No dia 09\/08\/2022 foi publicado o Decreto 11.165\/2022\u00b9 que causar\u00e1 fortes impactos aos Corretores de Im\u00f3veis e Imobili\u00e1rias. O Decreto, que entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e, no \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba que n\u00e3o compete mais exclusivamente a Corretores a indica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para venda, o an\u00fancio em sites e o atendimento ao p\u00fablico, ou seja, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio ser um Corretor de Im\u00f3veis credenciado para realizar transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. O Decreto, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16, tamb\u00e9m alterou o comissionamento pago pela intermedia\u00e7\u00e3o da venda ou loca\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o agora n\u00e3o h\u00e1 mais limites m\u00ednimos ou m\u00e1ximos a serem pagos pela intermedia\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o. O Decreto revogou o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba da Lei 6530\/78, e o par\u00e1grafo 2\u00ba do Decreto 81871\/1978 que previam a compet\u00eancia do Corretor de im\u00f3veis no exerc\u00edcio da intermedia\u00e7\u00e3o na compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e opinar quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n
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Ao que se v\u00ea, o Decreto beneficia vendedores ilegais que j\u00e1 praticam negocia\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, mas sem qualquer credenciamento junto ao CRECI (Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis) que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o estadual competente para registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos profissionais, que t\u00eam inclusive um c\u00f3digo de \u00e9tica para seguir. O Decreto n\u00e3o revoga expressamente a necessidade de se ter o Curso T\u00e9cnico de Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, mas se n\u00e3o h\u00e1 a exclusividade da negocia\u00e7\u00e3o ser realizada por um corretor de im\u00f3veis, por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se ter uma forma\u00e7\u00e3o para isso.<\/p>\n
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A pergunta agora \u00e9: quem perde com isso? muita gente, o comprador de um im\u00f3vel, por exemplo, n\u00e3o ter\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica na negocia\u00e7\u00e3o realizada, pois a compra de um im\u00f3vel envolve a pesquisa em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e se h\u00e1 alguma tipo de impedimento legal ou \u00f4nus real sobre o bem negociado, o que normalmente \u00e9 realizado pelas imobili\u00e1rias e corretores credenciados. Perdem os Corretores de im\u00f3veis que adquiriram o conhecimento t\u00e9cnico necess\u00e1rio atrav\u00e9s do Curso de Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias e pagam anualmente ao CRECI o valor do exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o, perdem as imobili\u00e1rias que investem na capacita\u00e7\u00e3o de seus corretores, em espa\u00e7o f\u00edsico e tamb\u00e9m pagam anualmente pelo exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o.<\/p>\n
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O Decreto ainda enfraquece os Conselhos Estaduais e Federal e tamb\u00e9m os Sindicatos que defendem os direitos dos Corretores de im\u00f3veis. A FENACI (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Im\u00f3veis) publicou uma nota de rep\u00fadio ressaltando que esse Decreto 11.165\/2022 \u201c…fere de morte o que duramente foi conquistado h\u00e1 60 anos pelos Corretores de Im\u00f3veis e garantido por Lei Federal.\u201d Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto, iniciaram-se as manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias que culminou o in\u00edcio da campanha \u201cRevoga Bolsonaro\u201d que, at\u00e9 o momento j\u00e1 tem quase 30.000 assinaturas.<\/p>\n
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Legalmente, diante do Princ\u00edpio da Hierarquia das Leis, um Decreto Presidencial n\u00e3o pode revogar nem ir contr\u00e1rio o que determina a lei, ou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Uma lei somente \u00e9 revogada por outra lei, o Decreto tem apenas a fun\u00e7\u00e3o de complementar o que j\u00e1 est\u00e1 regulamentado. Portanto, o Decreto 11.165\/2022 fere a Lei 6530\/1978, o C\u00f3digo Civil nos artigos 722 ao 729 e o art. 5\u00ba, XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assegura \u201c\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer\u201d, o pr\u00f3prio Decreto \u00e9 um ato de viola\u00e7\u00e3o normativa, sendo portanto ilegal e inconstitucional.<\/p>\n
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No dia 10\/08\/2022, atrav\u00e9s do Decreto 11.167\/2022, talvez motivado pelas manifesta\u00e7\u00f5es ou pela ilegalidade presente, o Decreto 11.165\/2022 foi revogado. Cabe aqui esclarecer que a promulga\u00e7\u00e3o de um Decreto deve ser previamente estudada, analisada e verificada sua legalidade, para evitar-se a publica\u00e7\u00e3o em um dia e a revoga\u00e7\u00e3o no outro.<\/p>\n
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REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n
\u00b9 https:\/\/presrepublica.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1610153240\/decreto-11165-22<\/p>\n
\u00b2https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/504511\/publicacao\/15783249<\/p>\n
\u00b3file:\/\/\/C:\/Users\/Claudia\/Downloads\/NOTA%20DE%20DESCONTENTAMENTO.pdf<\/p>\n
4https:\/\/secure.avaaz.org\/community_petitions\/po\/ao_presidente_jair_bolsonaro_revoga_bolsonaro_corretores_de_imoveis_contra_o_decreto_11_165_22\/#cb=f3357b468fa0f4c&domain=secure.avaaz.org&is_canvas=false&origin=https%3A%2F%2Fsecure.avaaz.org%2Ff3ea0f47a241e38&relation=opener&frame=f1f909efab03f58&result=%5B%5D&e2e=%7B%7D<\/p>\n
5https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/busca?q=IMPOSSIBILIDADE+DE+UM+DECRETO+REVOGAR+UMA+LEI<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No dia 09\/08\/2022 foi publicado o Decreto 11.165\/2022\u00b9 que causar\u00e1 fortes impactos aos Corretores de Im\u00f3veis e Imobili\u00e1rias. O Decreto, que entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e, no \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba que n\u00e3o compete mais exclusivamente a Corretores a indica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para venda, o an\u00fancio em sites e o atendimento ao p\u00fablico, ou seja, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio ser um Corretor de Im\u00f3veis credenciado para realizar transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. O Decreto, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16, tamb\u00e9m alterou o comissionamento pago pela intermedia\u00e7\u00e3o da venda ou loca\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o agora n\u00e3o h\u00e1 mais limites m\u00ednimos ou m\u00e1ximos a serem pagos pela intermedia\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o. O Decreto revogou o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba da Lei 6530\/78, e o par\u00e1grafo 2\u00ba do Decreto 81871\/1978 que previam a compet\u00eancia do Corretor de im\u00f3veis no exerc\u00edcio da intermedia\u00e7\u00e3o na compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e opinar quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Ao que se v\u00ea, o Decreto beneficia vendedores ilegais que j\u00e1 praticam negocia\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, mas sem qualquer credenciamento junto ao CRECI (Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis) que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o estadual competente para registro e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos profissionais, que t\u00eam inclusive um c\u00f3digo de \u00e9tica para seguir. O Decreto n\u00e3o revoga expressamente a necessidade de se ter o Curso T\u00e9cnico de Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, mas se n\u00e3o h\u00e1 a exclusividade da negocia\u00e7\u00e3o ser realizada por um corretor de im\u00f3veis, por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se ter uma forma\u00e7\u00e3o para isso. A pergunta agora \u00e9: quem perde com isso? muita gente, o comprador de um im\u00f3vel, por exemplo, n\u00e3o ter\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica na negocia\u00e7\u00e3o realizada, pois a compra de um im\u00f3vel envolve a pesquisa em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e se h\u00e1 alguma tipo de impedimento legal ou \u00f4nus real sobre o bem negociado, o que normalmente \u00e9 realizado pelas imobili\u00e1rias e corretores credenciados. Perdem os Corretores de im\u00f3veis que adquiriram o conhecimento t\u00e9cnico necess\u00e1rio atrav\u00e9s do Curso de Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias e pagam anualmente ao CRECI o valor do exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o, perdem as imobili\u00e1rias que investem na capacita\u00e7\u00e3o de seus corretores, em espa\u00e7o f\u00edsico e tamb\u00e9m pagam anualmente pelo exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o. O Decreto ainda enfraquece os Conselhos Estaduais e Federal e tamb\u00e9m os Sindicatos que defendem os direitos dos Corretores de im\u00f3veis. A FENACI (Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Corretores de Im\u00f3veis) publicou uma nota de rep\u00fadio ressaltando que esse Decreto 11.165\/2022 \u201c…fere de morte o que duramente foi conquistado h\u00e1 60 anos pelos Corretores de Im\u00f3veis e garantido por Lei Federal.\u201d Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto, iniciaram-se as manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias que culminou o in\u00edcio da campanha \u201cRevoga Bolsonaro\u201d que, at\u00e9 o momento j\u00e1 tem quase 30.000 assinaturas. Legalmente, diante do Princ\u00edpio da Hierarquia das Leis, um Decreto Presidencial n\u00e3o pode revogar nem ir contr\u00e1rio o que determina a lei, ou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Uma lei somente \u00e9 revogada por outra lei, o Decreto tem apenas a fun\u00e7\u00e3o de complementar o que j\u00e1 est\u00e1 regulamentado. Portanto, o Decreto 11.165\/2022 fere a Lei 6530\/1978, o C\u00f3digo Civil nos artigos 722 ao 729 e o art. 5\u00ba, XIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assegura \u201c\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer\u201d, o pr\u00f3prio Decreto \u00e9 um ato de viola\u00e7\u00e3o normativa, sendo portanto ilegal e inconstitucional. No dia 10\/08\/2022, atrav\u00e9s do Decreto 11.167\/2022, talvez motivado pelas manifesta\u00e7\u00f5es ou pela ilegalidade presente, o Decreto 11.165\/2022 foi revogado. Cabe aqui esclarecer que a promulga\u00e7\u00e3o de um Decreto deve ser previamente estudada, analisada e verificada sua legalidade, para evitar-se a publica\u00e7\u00e3o em um dia e a revoga\u00e7\u00e3o no outro. REFER\u00caNCIAS: \u00b9 https:\/\/presrepublica.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1610153240\/decreto-11165-22 \u00b2https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/504511\/publicacao\/15783249 \u00b3file:\/\/\/C:\/Users\/Claudia\/Downloads\/NOTA%20DE%20DESCONTENTAMENTO.pdf 4https:\/\/secure.avaaz.org\/community_petitions\/po\/ao_presidente_jair_bolsonaro_revoga_bolsonaro_corretores_de_imoveis_contra_o_decreto_11_165_22\/#cb=f3357b468fa0f4c&domain=secure.avaaz.org&is_canvas=false&origin=https%3A%2F%2Fsecure.avaaz.org%2Ff3ea0f47a241e38&relation=opener&frame=f1f909efab03f58&result=%5B%5D&e2e=%7B%7D 5https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/busca?q=IMPOSSIBILIDADE+DE+UM+DECRETO+REVOGAR+UMA+LEI<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":585,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-586","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=586"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/586\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=586"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}