Qual \u00e9 o seu nome? Esta pergunta \u00e9 feita, muitas vezes, a crian\u00e7as e adultos ao longo da vida.\u00a0 \u00a0O \u201cnome\u201d individualiza a pessoa, \u00e9 a refer\u00eancia para a sua identidade na vida familiar, social e profissional.\u00a0 O C\u00f3digo Civil de 2022\u00b9, no art. 16, disp\u00f5e que o \u201cnome\u201d est\u00e1 dentre os Direitos da Personalidade e, ao mesmo tempo, atende aos interesses p\u00fablicos e privados porque o nome de cada pessoa consta em seu documento de identidade, CPF, carteira de habilita\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o de casamento e de nascimento dos filhos, carteira de trabalho, conta banc\u00e1ria e, com ele, se assume compromissos no decorrer da vida.<\/p>\n
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Ao que chamamos de \u201cnome\u201d, diante da lei \u00e9, na verdade, \u00e9 o \u201cprenome\u201d. O \u201csobrenome\u201d identifica as pessoas na proced\u00eancia familiar materna e paterna. \u00a0O \u201cnome\u201d, de acordo com o art. 16 C\u00f3digo Civil, \u00e9 composto pelo prenome e pelo sobrenome, ent\u00e3o, para se responder corretamente \u00e0 pergunta: qual \u00e9 o seu nome, \u00e9 preciso diz\u00ea-lo por inteiro \u2013 prenome e sobrenome. Toda pessoa tem direito a um nome que n\u00e3o poder\u00e1 ser usado por ningu\u00e9m de maneira difamat\u00f3ria. Se uma pessoa utiliza de um Pseud\u00f4nimo em sua vida profissional ou social e por ele \u00e9 conhecida, igualmente receber\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
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A escolha do nome dos filhos n\u00e3o \u00e9 algo f\u00e1cil, e pode se tornar um peso na vida de algu\u00e9m, capaz de destruir completamente a autoestima de uma pessoa. At\u00e9 bem pouco tempo, era preciso ajuizar uma a\u00e7\u00e3o para conseguir alterar o nome. Como todo processo, era custoso e lento e muitos acabavam desistindo. No dia 27\/06\/2022 entrou em vigor a Lei 14382\/2022\u00b2 que trouxe um al\u00edvio \u00e0s pessoas que querem trocar ou fazer alguma altera\u00e7\u00e3o em seu nome. Esta lei permite \u00e0s pessoas maiores de 18 anos irem pessoalmente ao Cart\u00f3rio de Registro Civil e solicitar a altera\u00e7\u00e3o de seu nome, n\u00e3o precisando apresentar justificativas para isso. A entrada em vigor dessa lei \u00e9 um processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o, mas a altera\u00e7\u00e3o do nome n\u00e3o pode ser usada como medida fraudulenta. Tamb\u00e9m as pessoas que mudarem de g\u00eanero poder\u00e3o fazer a altera\u00e7\u00e3o em seu registro, seguindo os mesmos procedimentos.<\/p>\n
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A Arpen Brasil\u00b3 lan\u00e7ou uma Cartilha para orientar os procedimentos a serem seguidos bem como os \u00a0documentos a serem apresentados ao Cart\u00f3rio: a) Certid\u00e3o de nascimento atualizada; b) Certid\u00e3o de casamento atualizada, se for o caso; c) C\u00f3pia do Registro Geral de Identidade (RG); d) C\u00f3pia da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN), se for o caso; e) C\u00f3pia do Passaporte, se for o caso; f) C\u00f3pia do CPF; g) C\u00f3pia do T\u00edtulo de Eleitor; h) Comprovante de endere\u00e7o; i) Certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal); j) Certid\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o criminal do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal); k) Certid\u00e3o dos tabelionatos de protestos do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos ou, ao menos, consulta na Cenprot, de abrang\u00eancia nacional, visando a exist\u00eancia de protesto, sendo recomend\u00e1vel exigir a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es em caso positivo; l) Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos; m) Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Militar, se for o caso e a pessoa ainda assinar\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o onde afirma a veracidade das informa\u00e7\u00f5es ali prestadas. Esta altera\u00e7\u00e3o constar\u00e1 dos registros e n\u00e3o est\u00e1 submetida a qualquer sigilo.<\/p>\n
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Com a nova lei, a troca do prenome pode ocorrer uma \u00fanica vez, para o sobrenome n\u00e3o h\u00e1 limites, pois a pessoa pode se casar, divorciar ou constituir uma uni\u00e3o est\u00e1vel e passar a adotar o sobrenome do outro. Tanto o homem quanto a mulher podem acrescer o sobrenome um do outro, o mesmo valendo para as uni\u00f5es homoafetivas. Outra novidade trazida pela Lei 14382\/2022 \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o, por um dos genitores, do prenome e do sobrenome da crian\u00e7a rec\u00e9m nascida em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, pois erros ou esquecimentos podem ocorrer. \u00c0s vezes, um sobrenome ficou esquecido do registro ou aconteceu um erro na grafia do prenome ou um prenome composto deixou de ser mencionado, no entanto, se houver oposi\u00e7\u00e3o do outro genitor, essa demanda ter\u00e1 que ser resolvida judicialmente. Caso a pessoa fa\u00e7a a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e depois se arrependa, ser\u00e1 necess\u00e1rio o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o para poder voltar atr\u00e1s, da mesma forma se ela quiser alterar o prenome pela segunda vez.<\/p>\n
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Ap\u00f3s o procedimento da altera\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro Civil comunicar\u00e1 o ato aos \u00f3rg\u00e3os expedidores de Carteira de Identidade, CPF, Passaporte, Tribunal Superior Eleitoral e a pessoa, que teve o nome alterado, arcar\u00e1 com os custos da emiss\u00e3o dos novos documentos. Apesar destes gastos, pode-se afirmar que os custos cartor\u00e1rios ser\u00e3o bem menores em rela\u00e7\u00e3o a um processo judicial, al\u00e9m do mais, o prazo de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 c\u00e9lere. O que demandar\u00e1 mais tempo do interessado \u00e9 recolher toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e apresent\u00e1-la corretamente ao cart\u00f3rio. A possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do nome diretamente no Cart\u00f3rio garante o efetivo exerc\u00edcio da cidadania e efetiva a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a desjudicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que podem ser revolvidas, com total efici\u00eancia, pelas vias administrativas. Ganha o cidad\u00e3o, ganha o Judici\u00e1rio.<\/p>\n
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REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n
\u00b9\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/p>\n
\u00b2\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Lei\/L14382.htm<\/p>\n
\u00b3\u00a0https:\/\/infographya.com\/files\/Cartilha_Arpen_BR_(1).pdf<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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O \u201csobrenome\u201d identifica as pessoas na proced\u00eancia familiar materna e paterna. \u00a0O \u201cnome\u201d, de acordo com o art. 16 C\u00f3digo Civil, \u00e9 composto pelo prenome e pelo sobrenome, ent\u00e3o, para se responder corretamente \u00e0 pergunta: qual \u00e9 o seu nome, \u00e9 preciso diz\u00ea-lo por inteiro \u2013 prenome e sobrenome. Toda pessoa tem direito a um nome que n\u00e3o poder\u00e1 ser usado por ningu\u00e9m de maneira difamat\u00f3ria. Se uma pessoa utiliza de um Pseud\u00f4nimo em sua vida profissional ou social e por ele \u00e9 conhecida, igualmente receber\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o da lei. A escolha do nome dos filhos n\u00e3o \u00e9 algo f\u00e1cil, e pode se tornar um peso na vida de algu\u00e9m, capaz de destruir completamente a autoestima de uma pessoa. At\u00e9 bem pouco tempo, era preciso ajuizar uma a\u00e7\u00e3o para conseguir alterar o nome. Como todo processo, era custoso e lento e muitos acabavam desistindo. No dia 27\/06\/2022 entrou em vigor a Lei 14382\/2022\u00b2 que trouxe um al\u00edvio \u00e0s pessoas que querem trocar ou fazer alguma altera\u00e7\u00e3o em seu nome. Esta lei permite \u00e0s pessoas maiores de 18 anos irem pessoalmente ao Cart\u00f3rio de Registro Civil e solicitar a altera\u00e7\u00e3o de seu nome, n\u00e3o precisando apresentar justificativas para isso. A entrada em vigor dessa lei \u00e9 um processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o, mas a altera\u00e7\u00e3o do nome n\u00e3o pode ser usada como medida fraudulenta. Tamb\u00e9m as pessoas que mudarem de g\u00eanero poder\u00e3o fazer a altera\u00e7\u00e3o em seu registro, seguindo os mesmos procedimentos. A Arpen Brasil\u00b3 lan\u00e7ou uma Cartilha para orientar os procedimentos a serem seguidos bem como os \u00a0documentos a serem apresentados ao Cart\u00f3rio: a) Certid\u00e3o de nascimento atualizada; b) Certid\u00e3o de casamento atualizada, se for o caso; c) C\u00f3pia do Registro Geral de Identidade (RG); d) C\u00f3pia da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN), se for o caso; e) C\u00f3pia do Passaporte, se for o caso; f) C\u00f3pia do CPF; g) C\u00f3pia do T\u00edtulo de Eleitor; h) Comprovante de endere\u00e7o; i) Certid\u00e3o do distribuidor c\u00edvel do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal); j) Certid\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o criminal do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos (estadual\/federal); k) Certid\u00e3o dos tabelionatos de protestos do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos ou, ao menos, consulta na Cenprot, de abrang\u00eancia nacional, visando a exist\u00eancia de protesto, sendo recomend\u00e1vel exigir a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es em caso positivo; l) Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral do local de resid\u00eancia dos \u00faltimos cinco anos; m) Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Militar, se for o caso e a pessoa ainda assinar\u00e1 uma declara\u00e7\u00e3o onde afirma a veracidade das informa\u00e7\u00f5es ali prestadas. Esta altera\u00e7\u00e3o constar\u00e1 dos registros e n\u00e3o est\u00e1 submetida a qualquer sigilo. Com a nova lei, a troca do prenome pode ocorrer uma \u00fanica vez, para o sobrenome n\u00e3o h\u00e1 limites, pois a pessoa pode se casar, divorciar ou constituir uma uni\u00e3o est\u00e1vel e passar a adotar o sobrenome do outro. Tanto o homem quanto a mulher podem acrescer o sobrenome um do outro, o mesmo valendo para as uni\u00f5es homoafetivas. Outra novidade trazida pela Lei 14382\/2022 \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o, por um dos genitores, do prenome e do sobrenome da crian\u00e7a rec\u00e9m nascida em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, pois erros ou esquecimentos podem ocorrer. \u00c0s vezes, um sobrenome ficou esquecido do registro ou aconteceu um erro na grafia do prenome ou um prenome composto deixou de ser mencionado, no entanto, se houver oposi\u00e7\u00e3o do outro genitor, essa demanda ter\u00e1 que ser resolvida judicialmente. Caso a pessoa fa\u00e7a a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e depois se arrependa, ser\u00e1 necess\u00e1rio o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o para poder voltar atr\u00e1s, da mesma forma se ela quiser alterar o prenome pela segunda vez. Ap\u00f3s o procedimento da altera\u00e7\u00e3o, o Oficial de Registro Civil comunicar\u00e1 o ato aos \u00f3rg\u00e3os expedidores de Carteira de Identidade, CPF, Passaporte, Tribunal Superior Eleitoral e a pessoa, que teve o nome alterado, arcar\u00e1 com os custos da emiss\u00e3o dos novos documentos. Apesar destes gastos, pode-se afirmar que os custos cartor\u00e1rios ser\u00e3o bem menores em rela\u00e7\u00e3o a um processo judicial, al\u00e9m do mais, o prazo de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 c\u00e9lere. O que demandar\u00e1 mais tempo do interessado \u00e9 recolher toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e apresent\u00e1-la corretamente ao cart\u00f3rio. A possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do nome diretamente no Cart\u00f3rio garante o efetivo exerc\u00edcio da cidadania e efetiva a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a desjudicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que podem ser revolvidas, com total efici\u00eancia, pelas vias administrativas. Ganha o cidad\u00e3o, ganha o Judici\u00e1rio. REFER\u00caNCIAS: \u00b9\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm \u00b2\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2022\/Lei\/L14382.htm \u00b3\u00a0https:\/\/infographya.com\/files\/Cartilha_Arpen_BR_(1).pdf<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":573,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/574\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}