No dia 21\/04\/2022 foi publicada a edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00b9 concedendo indulto individual ao Deputado Federal Daniel L\u00facio da Silveira condenado pela maioria do plen\u00e1rio do STF\u00b2 a oito anos e nove meses de pris\u00e3o, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. O fundamento da decis\u00e3o que condenou o Deputado se pautou no entendimento de que suas declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram relacionadas ao exerc\u00edcio do mandato, desta forma, n\u00e3o estariam protegidas pela imunidade parlamentar.<\/p>\n
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Logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, o Presidente Jair Bolsonaro, em uma \u201clive\u00b3\u201dno Youtube, anunciou que concederia o indulto individual ao Deputado Daniel Silveira e assim o fez. A partir deste an\u00fancio, as opini\u00f5es come\u00e7aram a se dividir, mas, conforme disp\u00f5e o artigo 84, XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a concess\u00e3o de indulto \u00e9 um ato privativo do Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n
<\/p>\n
\u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
XII – conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei;<\/p>\n
[…]\u201d<\/p>\n
<\/p>\n
Por\u00e9m, o que est\u00e1 em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a legitimidade do ato privativo do Presidente, mas sim, como se deu a concess\u00e3o deste indulto. O Presidente justificou sua decis\u00e3o em \u201cconsidera\u00e7\u00f5es\u201d apresentadas no Decreto, por\u00e9m, cabe aqui, uma an\u00e1lise de cada uma delas:<\/p>\n
<\/p>\n
1) \u201cConsiderando que a prerrogativa presidencial para a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida fundamental \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e respons\u00e1vel;\u201d\u00a0\u2013 realmente, \u00e9 prerrogativa presidencial a concess\u00e3o de indulto individual, mas, nesse caso, cria-se uma instabilidade na manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito porque ocorreram amea\u00e7as ao STF e seus membros e a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de viol\u00eancia f\u00edsica e verbal contra Ministros da Suprema Corte, com o pedido de um \u201cnovo AI-5\u201d. Um pedido desses, vindo de um Deputado Federal eleito por for\u00e7a da democracia fere, sobretudo, ao que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ali\u00e1s, de acordo com o Professor Pierpaolo Cruz Bottini, em entrevista \u00e0 revista Exame4, \u201co indulto individual nunca foi usado no regime Constitucional a partir de 1988.\u201d Historicamente, tem-se a concess\u00e3o de indultos individuais no Brasil pelo ent\u00e3o Presidente Jos\u00e9 Linhares em 1945, a dois cidad\u00e3os de nacionalidade italiana5.<\/p>\n
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2) \u201cConsiderando que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 pilar essencial da sociedade em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es;\u201d\u00a0\u2013 Deputados e Senadores t\u00eam a prerrogativa de manifestarem-se amparados pela Imunidade Parlamentar conforme previsto no art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal6. No entanto, esta imunidade n\u00e3o pode ser usada como escudo protetor para ferir a honra ou a imagem de quem quer que seja ou para incitar ataques \u00e0 Suprema Corte. Mesmo porque, a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o parlamentar. Se um Deputado ou Senador utiliza a Tribuna ou redes sociais com declara\u00e7\u00f5es ofensivas \u00e0 honra, a integridade f\u00edsica ou a imagem de algu\u00e9m ou de alguma institui\u00e7\u00e3o e seus membros, fere, com tal atitude, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro7, al\u00e9m de estar sujeito \u00e0s implica\u00e7\u00f5es legais e judiciais.<\/p>\n
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3) \u201cConsiderando que a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida constitucional discricion\u00e1ria excepcional destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na triparti\u00e7\u00e3o de poderes;\u201d\u00a0\u00a0– indiscutivelmente, a concess\u00e3o do indulto individual \u00e9 ato privativo do Presidente, conforme disp\u00f5e a CF\/88, mas o que se questiona, n\u00e3o \u00e9 a legitimidade do Presidente para tanto, e sim, as condi\u00e7\u00f5es em que ele concedeu o indulto ao Deputado Daniel Silveira. Em raz\u00e3o da triparti\u00e7\u00e3o dos poderes, igualmente n\u00e3o cabe ao Presidente da Rep\u00fablica atentar contra atos de outro poder, no caso, o Poder Judici\u00e1rio. O Decreto presidencial concedendo o indulto veio antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o que contraria a l\u00f3gica processual.<\/p>\n
<\/p>\n
4) \u201cConsiderando que a concess\u00e3o de indulto individual decorre de ju\u00edzo \u00edntegro baseado necessariamente nas hip\u00f3teses legais, pol\u00edticas e moralmente cab\u00edveis;\u201d\u00a0\u2013 a concess\u00e3o do indulto \u00e9 legal, ou seja, encontra amparo na lei, mas n\u00e3o se pode dizer que seja moralmente cab\u00edvel. O conceito do que \u00e9 moral ganhou um brilhante esclarecimento nas palavras do Dr. Orlando Luiz Zanon Junior8, Doutor em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas:<\/p>\n
<\/p>\n
\u201cEntende-se como Moral a escala de valores de cada pessoa, voltada ao direcionamento daquilo que \u00e9 certo ou errado (justo ou injusto), de acordo com seu conhecimento adquirido, de modo a orientar as suas delibera\u00e7\u00f5es. Tal abordagem da moralidade \u00e9 amplamente subjetiva e, assim, vari\u00e1vel no espa\u00e7o e no tempo, porquanto diz respeito \u00e0s opini\u00f5es de determinada pessoa acerca do que \u00e9 correto ou incorreto de se fazer, de acordo com a carga axiol\u00f3gica que adquiriu at\u00e9 o momento.\u201d<\/p>\n
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N\u00e3o \u00e9 moralmente aceit\u00e1vel que um Deputado Federal pe\u00e7a um “novo AI5” ou que incite a viol\u00eancia f\u00edsica ou verbal contra membros da Suprema Corte do pa\u00eds. E menos aceit\u00e1vel ainda dizer que tais atos s\u00e3o justificados pela liberdade de express\u00e3o. A imunidade parlamentar tem limites impostos ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e, a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica ou verbal, n\u00e3o est\u00e1 dentre as fun\u00e7\u00f5es de nenhum parlamentar. A todo parlamentar cabe\u00a0prima facie\u00a0o respeito e obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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5) \u201cConsiderando que ao Presidente da Rep\u00fablica foi confiada democraticamente a miss\u00e3o de zelar pelo interesse p\u00fablico;\u201d\u00a0\u2013 sim, ao Presidente democraticamente eleito foi confiada a miss\u00e3o de zelar pelo interesse p\u00fablico, n\u00e3o particular.<\/p>\n
<\/p>\n
6) \u201cConsiderando que a sociedade encontra-se em leg\u00edtima como\u00e7\u00e3o, em vista da condena\u00e7\u00e3o de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opini\u00e3o deferida pela Constitui\u00e7\u00e3o, que somente fez uso de sua liberdade de express\u00e3o\u201d. Ao que se sabe, n\u00e3o houve \u201ccomo\u00e7\u00e3o\u201d por parte da sociedade, o que se viu foi o Deputado Daniel Silveira, acompanhado do tamb\u00e9m Deputado Eduardo Bolsonaro tentando entrar no STF no dia do julgamento, mas, pela foto postada no \u201cTwitter\u201d do pr\u00f3prio Deputado Eduardo Bolsonaro9, n\u00e3o se viu como\u00e7\u00e3o alguma por parte da sociedade.<\/p>\n
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Em uma entrevista,10\u00a0o ex-Ministro Ayres Brito afirmou entender que o indulto concedido pelo Presidente \u201c[…] entrou em rota de colis\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Ali\u00e1s, pode-se dizer que igualmente entrou em rota de colis\u00e3o com pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito. Depois da publica\u00e7\u00e3o do Decreto presidencial, alguns partidos pol\u00edticos j\u00e1 se mobilizaram em a\u00e7\u00e3o conjunta no STF contra o indulto concedido por Bolsonaro. Em 2017, o ent\u00e3o Presidente Michel Temer concedeu indultos de natal11\u00a0a presos condenados por corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro que tinham cumprido um quinto da pena. Na \u00e9poca, o STF, por 7 votos a 4, julgou o decreto constitucional. Mais uma vez o STF se v\u00ea confrontado com a mesma mat\u00e9ria, com uma peculiaridade \u00edmpar. Cabe agora \u00e0 Suprema Corte fazer seu papel de \u201cGuardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
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REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n
\u00b9https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-de-21-de-abril-de-2022-394545395<\/p>\n
\u00b2https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=485660<\/p>\n
\u00b3https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=XTCs_1RVLlQ<\/p>\n
4https:\/\/exame.com\/brasil\/entenda-o-que-e-graca-constitucional-que-bolsonaro-concedeu-a-silveira\/<\/p>\n
5https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1940-1949\/decreto-20082-3-dezembro-1945-327308-publicacaooriginal-1-pe.html<\/p>\n
6http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/p>\n
7https:\/\/www2.camara.leg.br\/a-camara\/estruturaadm\/eticaedecoro\/arquivos\/Codigo%20de%20Etica%20da%20CD.pdf<\/p>\n
8https:\/\/revista.esmesc.org.br\/re\/article\/download\/85\/79<\/p>\n
9https:\/\/twitter.com\/BolsonaroSP<\/p>\n
10https:\/\/www.poder360.com.br\/justica\/perdao-a-daniel-silveira-e-inconstitucional-diz-ayres-britto\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A partir deste an\u00fancio, as opini\u00f5es come\u00e7aram a se dividir, mas, conforme disp\u00f5e o artigo 84, XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a concess\u00e3o de indulto \u00e9 um ato privativo do Presidente da Rep\u00fablica: \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: […] XII – conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei; […]\u201d Por\u00e9m, o que est\u00e1 em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a legitimidade do ato privativo do Presidente, mas sim, como se deu a concess\u00e3o deste indulto. O Presidente justificou sua decis\u00e3o em \u201cconsidera\u00e7\u00f5es\u201d apresentadas no Decreto, por\u00e9m, cabe aqui, uma an\u00e1lise de cada uma delas: 1) \u201cConsiderando que a prerrogativa presidencial para a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida fundamental \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e respons\u00e1vel;\u201d\u00a0\u2013 realmente, \u00e9 prerrogativa presidencial a concess\u00e3o de indulto individual, mas, nesse caso, cria-se uma instabilidade na manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito porque ocorreram amea\u00e7as ao STF e seus membros e a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de viol\u00eancia f\u00edsica e verbal contra Ministros da Suprema Corte, com o pedido de um \u201cnovo AI-5\u201d. Um pedido desses, vindo de um Deputado Federal eleito por for\u00e7a da democracia fere, sobretudo, ao que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ali\u00e1s, de acordo com o Professor Pierpaolo Cruz Bottini, em entrevista \u00e0 revista Exame4, \u201co indulto individual nunca foi usado no regime Constitucional a partir de 1988.\u201d Historicamente, tem-se a concess\u00e3o de indultos individuais no Brasil pelo ent\u00e3o Presidente Jos\u00e9 Linhares em 1945, a dois cidad\u00e3os de nacionalidade italiana5. 2) \u201cConsiderando que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 pilar essencial da sociedade em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es;\u201d\u00a0\u2013 Deputados e Senadores t\u00eam a prerrogativa de manifestarem-se amparados pela Imunidade Parlamentar conforme previsto no art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal6. No entanto, esta imunidade n\u00e3o pode ser usada como escudo protetor para ferir a honra ou a imagem de quem quer que seja ou para incitar ataques \u00e0 Suprema Corte. Mesmo porque, a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o parlamentar. Se um Deputado ou Senador utiliza a Tribuna ou redes sociais com declara\u00e7\u00f5es ofensivas \u00e0 honra, a integridade f\u00edsica ou a imagem de algu\u00e9m ou de alguma institui\u00e7\u00e3o e seus membros, fere, com tal atitude, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro7, al\u00e9m de estar sujeito \u00e0s implica\u00e7\u00f5es legais e judiciais. 3) \u201cConsiderando que a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida constitucional discricion\u00e1ria excepcional destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na triparti\u00e7\u00e3o de poderes;\u201d\u00a0\u00a0– indiscutivelmente, a concess\u00e3o do indulto individual \u00e9 ato privativo do Presidente, conforme disp\u00f5e a CF\/88, mas o que se questiona, n\u00e3o \u00e9 a legitimidade do Presidente para tanto, e sim, as condi\u00e7\u00f5es em que ele concedeu o indulto ao Deputado Daniel Silveira. Em raz\u00e3o da triparti\u00e7\u00e3o dos poderes, igualmente n\u00e3o cabe ao Presidente da Rep\u00fablica atentar contra atos de outro poder, no caso, o Poder Judici\u00e1rio. O Decreto presidencial concedendo o indulto veio antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o que contraria a l\u00f3gica processual. 4) \u201cConsiderando que a concess\u00e3o de indulto individual decorre de ju\u00edzo \u00edntegro baseado necessariamente nas hip\u00f3teses legais, pol\u00edticas e moralmente cab\u00edveis;\u201d\u00a0\u2013 a concess\u00e3o do indulto \u00e9 legal, ou seja, encontra amparo na lei, mas n\u00e3o se pode dizer que seja moralmente cab\u00edvel. O conceito do que \u00e9 moral ganhou um brilhante esclarecimento nas palavras do Dr. Orlando Luiz Zanon Junior8, Doutor em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas: \u201cEntende-se como Moral a escala de valores de cada pessoa, voltada ao direcionamento daquilo que \u00e9 certo ou errado (justo ou injusto), de acordo com seu conhecimento adquirido, de modo a orientar as suas delibera\u00e7\u00f5es. Tal abordagem da moralidade \u00e9 amplamente subjetiva e, assim, vari\u00e1vel no espa\u00e7o e no tempo, porquanto diz respeito \u00e0s opini\u00f5es de determinada pessoa acerca do que \u00e9 correto ou incorreto de se fazer, de acordo com a carga axiol\u00f3gica que adquiriu at\u00e9 o momento.\u201d N\u00e3o \u00e9 moralmente aceit\u00e1vel que um Deputado Federal pe\u00e7a um “novo AI5” ou que incite a viol\u00eancia f\u00edsica ou verbal contra membros da Suprema Corte do pa\u00eds. E menos aceit\u00e1vel ainda dizer que tais atos s\u00e3o justificados pela liberdade de express\u00e3o. A imunidade parlamentar tem limites impostos ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e, a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica ou verbal, n\u00e3o est\u00e1 dentre as fun\u00e7\u00f5es de nenhum parlamentar. A todo parlamentar cabe\u00a0prima facie\u00a0o respeito e obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 5) \u201cConsiderando que ao Presidente da Rep\u00fablica foi confiada democraticamente a miss\u00e3o de zelar pelo interesse p\u00fablico;\u201d\u00a0\u2013 sim, ao Presidente democraticamente eleito foi confiada a miss\u00e3o de zelar pelo interesse p\u00fablico, n\u00e3o particular. 6) \u201cConsiderando que a sociedade encontra-se em leg\u00edtima como\u00e7\u00e3o, em vista da condena\u00e7\u00e3o de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opini\u00e3o deferida pela Constitui\u00e7\u00e3o, que somente fez uso de sua liberdade de express\u00e3o\u201d. Ao que se sabe, n\u00e3o houve \u201ccomo\u00e7\u00e3o\u201d por parte da sociedade, o que se viu foi o Deputado Daniel Silveira, acompanhado do tamb\u00e9m Deputado Eduardo Bolsonaro tentando entrar no STF no dia do julgamento, mas, pela foto postada no \u201cTwitter\u201d do pr\u00f3prio Deputado Eduardo Bolsonaro9, n\u00e3o se viu como\u00e7\u00e3o alguma por parte da sociedade. Em uma entrevista,10\u00a0o ex-Ministro Ayres Brito afirmou entender que o indulto concedido pelo Presidente \u201c[…] entrou em rota de colis\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Ali\u00e1s, pode-se dizer que igualmente entrou em rota de colis\u00e3o com pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito. 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