Nas festas de ano novo, os fogos de artif\u00edcio sempre foram considerados um espet\u00e1culo \u00e0 parte. Ali\u00e1s, em muitas ocasi\u00f5es especiais como a vit\u00f3ria do time do cora\u00e7\u00e3o ou em celebra\u00e7\u00f5es religiosas como ocorre, normalmente, em 12 de outubro ao meio dia, \u00e9 poss\u00edvel ouvir o barulho dos fogos de artif\u00edcio. \u00a0Em algumas cidades, as festividades da passagem do ano s\u00e3o tradicionalmente organizadas com toneladas de fogos. Na cidade do Rio de Janeiro, o r\u00e9veillon em Copacabana \u00e9 sempre aguardado por causa da beleza do espet\u00e1culo pirot\u00e9cnico, at\u00e9 as pessoas que celebram em suas casas fazem quest\u00e3o dos fogos de artif\u00edcio. Realmente, j\u00e1 se tornou tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
No entanto, al\u00e9m do perigo de lidar com os fogos em si, que j\u00e1 causou in\u00fameros acidentes com amputa\u00e7\u00f5es de membros e queimadas, o barulho oriundo do estouro dos fogos tamb\u00e9m \u00e9 bastante prejudicial. Segundo dados da Ag\u00eancia Brasil\u00b9, entre os anos de 2008 a 2017 mais de 5000 pessoas foram internadas por causa de acidentes com fogos de artif\u00edcio. O barulho causado pelo estouro dos fogos de artif\u00edcio pode ainda causar estresse e morte de aves, c\u00e3es e gatos. Os c\u00e3es t\u00eam uma capacidade auditiva aumentada o que potencializa o barulhos dos fogos de artif\u00edcio. Muitos c\u00e3ezinhos saem correndo desorientados pelo barulho e acabam sendo atropelados, outros, em raz\u00e3o do forte barulho podem sofrer inclusive parada card\u00edaca\u00b2.<\/p>\n
<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel\u00b3 aprovou o Projeto de Lei 6881\/17 que pro\u00edbe o uso de fogos de artif\u00edcio com estampido ou estouro, esta proibi\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para \u00e1reas p\u00fablicas e privadas, abertas ou fechadas. No entanto, este projeto de lei est\u00e1 sob an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e ainda ser\u00e1 encaminhado para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. \u00a0Mas, em v\u00e1rias cidades, a exemplo de S\u00e3o Paulo, j\u00e1 est\u00e1 em vigor a proibi\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio com estampido, ou seja, aqueles que produzem barulho intenso ou ru\u00eddo4. Como ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor uma legisla\u00e7\u00e3o nacional, cada estado ou munic\u00edpio tem regulamentado o uso dos fogos de artif\u00edcio com estampido atrav\u00e9s de leis estaduais e municipais. No estado de Minas Gerais, v\u00e1rias cidades tamb\u00e9m proibiram o uso de fogos com estampido a exemplo de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Barbacena, Uberl\u00e2ndia dentre outras.<\/p>\n
<\/p>\n
Algumas pessoas, sobretudo as crian\u00e7as, com transtorno do espectro do autismo (TEA) sofrem com o barulho dos fogos de artif\u00edcios, elas s\u00e3o sens\u00edveis a sons altos e, com o estouro, acabam ficando ansiosas5. Al\u00e9m \u00e9 claro de idosos ou pessoas que estejam enfermas ou sofram de problemas de sa\u00fade f\u00edsica ou mental. A OAB\/MA fez uma forte campanha para alertar \u00e0s pessoas dos problemas causados pelo erro no manuseio dos fogos de artif\u00edcio e tamb\u00e9m os danos causados em idosos, pessoas com defici\u00eancia e animais pelo forte barulho (estampido).<\/p>\n
<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pirotecnia ajuizou a ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) n\u00ba 567 junto ao Supremo Tribunal Federal, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a lei local colide com a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual sobre a mat\u00e9ria, desrespeitando o princ\u00edpio federativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Que a lei invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e excede compet\u00eancia suplementar e restrita ao interesse local. No entanto, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a Lei 16.897\/2018 do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que pro\u00edbe o manuseio, a utiliza\u00e7\u00e3o, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artif\u00edcio e de artefatos pirot\u00e9cnicos de efeito sonoro ruidoso.<\/p>\n
<\/p>\n
Esta luta em rela\u00e7\u00e3o aos fogos de artif\u00edcio \u00e9 uma demanda antiga, j\u00e1 existem regulamenta\u00e7\u00f5es que restringem o uso e aumentaram a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto a venda e manuseio desse produto, classificando-o em classes de acordo com a quantidade de p\u00f3lvora e regulamentando sua fabrica\u00e7\u00e3o, venda e requisitos para o manuseio. O Decreto-lei 4238\/19427, ainda em vigor, assim disp\u00f5e, no artigo 2\u00ba, sobre a classifica\u00e7\u00e3o dos fogos:<\/p>\n
<\/p>\n
Classe A, que incluir\u00e1:<\/p>\n
1\u00ba os fogos de vista, sem estampido;<\/p>\n
2\u00ba os fogos de estampido, desde que n\u00e3o contenham mais de 20 (vinte) centigramas de p\u00f3lvora, por pe\u00e7a.<\/p>\n
<\/p>\n
Classe B, que incluir\u00e1:<\/p>\n
1\u00ba os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de p\u00f3lvora no m\u00e1ximo;<\/p>\n
2\u00ba os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de l\u00e1grimas, sem bomba;<\/p>\n
3\u00ba os chamados “pots-\u00e0-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outras equipar\u00e1veis.<\/p>\n
<\/p>\n
Classe C, que incluir\u00e1:<\/p>\n
1\u00ba os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de p\u00f3lvora;<\/p>\n
2\u00ba os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham at\u00e9 6 (seis) gramas de p\u00f3lvora.<\/p>\n
<\/p>\n
Classe D, que incluir\u00e1:<\/p>\n
1\u00ba os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de p\u00f3lvora;<\/p>\n
2\u00ba os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de p\u00f3lvora;<\/p>\n
3\u00ba as baterias;<\/p>\n
4\u00ba os morteiros com tubos de ferro;<\/p>\n
5\u00ba os demais fogos de artif\u00edcios.<\/p>\n
<\/p>\n
De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes9, relator da ADPF n\u00ba 567, sua decis\u00e3o se pautou tamb\u00e9m em um artigo cient\u00edfico que comprova a hipersensibilidade auditiva de 63% dos autistas que n\u00e3o suportam est\u00edmulos acima de 80 decib\u00e9is, j\u00e1 que a polui\u00e7\u00e3o sonora em raz\u00e3o do estouro dos fogos de artif\u00edcio pode alcan\u00e7ar de 150 a 175 decib\u00e9is. \u00a0De acordo com o julgamento \u00e9 poss\u00edvel soltar \u201cfogos de vista, ou seja, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou que acarretem barulho de baixa intensidade. O espet\u00e1culo dos fogos n\u00e3o ficou prejudicado, pois, se pensarmos bem, a beleza do show pirot\u00e9cnico est\u00e1 no brilho das luzes, nas cascatas e nos desenhos produzidos nos c\u00e9us e n\u00e3o nos barulhos de estouro.<\/p>\n
<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
\u00b9https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/saude\/noticia\/2018-06\/fogos-de-artificio-causam-5-mil-internacoes-em-10-anos-diz-estudo<\/p>\n
\u00b2https:\/\/www.proteste.org.br\/animais-de-estimacao\/caes\/noticia\/fogos-de-artificio-como-proteger-a-audicao-do-seu-bichinho<\/p>\n
3https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/554562-meio-ambiente-aprova-proibicao-de-fogos-de-artificio-com-estouro\/<\/p>\n
4https:\/\/www.dicio.com.br\/aurelio\/<\/p>\n
5https:\/\/www.medicina.ufmg.br\/cores-e-barulho-dos-fogos-de-artificio-prejudicam-autistas\/<\/p>\n
6https:\/\/www.oabma.org.br\/agora\/noticia\/campanha-da-oabma-alerta-para-danos-causados-por-fogos-de-artificio-a-idosos-pessoas-com-deficiencia-criancas-e-animais-4865<\/p>\n
7http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1937-1946\/del4238.htm<\/p>\n
8https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753445003<\/p>\n
9https:\/\/stf.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/1185728839\/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-567-sp-0018535-2420191000000\/inteiro-teor-1185728879<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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No entanto, al\u00e9m do perigo de lidar com os fogos em si, que j\u00e1 causou in\u00fameros acidentes com amputa\u00e7\u00f5es de membros e queimadas, o barulho oriundo do estouro dos fogos tamb\u00e9m \u00e9 bastante prejudicial. Segundo dados da Ag\u00eancia Brasil\u00b9, entre os anos de 2008 a 2017 mais de 5000 pessoas foram internadas por causa de acidentes com fogos de artif\u00edcio. O barulho causado pelo estouro dos fogos de artif\u00edcio pode ainda causar estresse e morte de aves, c\u00e3es e gatos. Os c\u00e3es t\u00eam uma capacidade auditiva aumentada o que potencializa o barulhos dos fogos de artif\u00edcio. Muitos c\u00e3ezinhos saem correndo desorientados pelo barulho e acabam sendo atropelados, outros, em raz\u00e3o do forte barulho podem sofrer inclusive parada card\u00edaca\u00b2. A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel\u00b3 aprovou o Projeto de Lei 6881\/17 que pro\u00edbe o uso de fogos de artif\u00edcio com estampido ou estouro, esta proibi\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para \u00e1reas p\u00fablicas e privadas, abertas ou fechadas. No entanto, este projeto de lei est\u00e1 sob an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e ainda ser\u00e1 encaminhado para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. \u00a0Mas, em v\u00e1rias cidades, a exemplo de S\u00e3o Paulo, j\u00e1 est\u00e1 em vigor a proibi\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio com estampido, ou seja, aqueles que produzem barulho intenso ou ru\u00eddo4. Como ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor uma legisla\u00e7\u00e3o nacional, cada estado ou munic\u00edpio tem regulamentado o uso dos fogos de artif\u00edcio com estampido atrav\u00e9s de leis estaduais e municipais. No estado de Minas Gerais, v\u00e1rias cidades tamb\u00e9m proibiram o uso de fogos com estampido a exemplo de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Barbacena, Uberl\u00e2ndia dentre outras. Algumas pessoas, sobretudo as crian\u00e7as, com transtorno do espectro do autismo (TEA) sofrem com o barulho dos fogos de artif\u00edcios, elas s\u00e3o sens\u00edveis a sons altos e, com o estouro, acabam ficando ansiosas5. Al\u00e9m \u00e9 claro de idosos ou pessoas que estejam enfermas ou sofram de problemas de sa\u00fade f\u00edsica ou mental. A OAB\/MA fez uma forte campanha para alertar \u00e0s pessoas dos problemas causados pelo erro no manuseio dos fogos de artif\u00edcio e tamb\u00e9m os danos causados em idosos, pessoas com defici\u00eancia e animais pelo forte barulho (estampido). A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pirotecnia ajuizou a ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) n\u00ba 567 junto ao Supremo Tribunal Federal, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a lei local colide com a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual sobre a mat\u00e9ria, desrespeitando o princ\u00edpio federativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Que a lei invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e excede compet\u00eancia suplementar e restrita ao interesse local. No entanto, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a Lei 16.897\/2018 do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que pro\u00edbe o manuseio, a utiliza\u00e7\u00e3o, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artif\u00edcio e de artefatos pirot\u00e9cnicos de efeito sonoro ruidoso. Esta luta em rela\u00e7\u00e3o aos fogos de artif\u00edcio \u00e9 uma demanda antiga, j\u00e1 existem regulamenta\u00e7\u00f5es que restringem o uso e aumentaram a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto a venda e manuseio desse produto, classificando-o em classes de acordo com a quantidade de p\u00f3lvora e regulamentando sua fabrica\u00e7\u00e3o, venda e requisitos para o manuseio. O Decreto-lei 4238\/19427, ainda em vigor, assim disp\u00f5e, no artigo 2\u00ba, sobre a classifica\u00e7\u00e3o dos fogos: Classe A, que incluir\u00e1: 1\u00ba os fogos de vista, sem estampido; 2\u00ba os fogos de estampido, desde que n\u00e3o contenham mais de 20 (vinte) centigramas de p\u00f3lvora, por pe\u00e7a. Classe B, que incluir\u00e1: 1\u00ba os fogos de estampido com 0,25 (vinte e cinco centigramas) de p\u00f3lvora no m\u00e1ximo; 2\u00ba os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de l\u00e1grimas, sem bomba; 3\u00ba os chamados “pots-\u00e0-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” e outras equipar\u00e1veis. Classe C, que incluir\u00e1: 1\u00ba os fogos de estampido, contendo mais de 0,25 (vinte e cinco centigramas) de p\u00f3lvora; 2\u00ba os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham at\u00e9 6 (seis) gramas de p\u00f3lvora. Classe D, que incluir\u00e1: 1\u00ba os fogos de estampido, com mais de 2,50 (duas gramas e cinquenta centigramas) de p\u00f3lvora; 2\u00ba os foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 8 (oito) gramas de p\u00f3lvora; 3\u00ba as baterias; 4\u00ba os morteiros com tubos de ferro; 5\u00ba os demais fogos de artif\u00edcios. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes9, relator da ADPF n\u00ba 567, sua decis\u00e3o se pautou tamb\u00e9m em um artigo cient\u00edfico que comprova a hipersensibilidade auditiva de 63% dos autistas que n\u00e3o suportam est\u00edmulos acima de 80 decib\u00e9is, j\u00e1 que a polui\u00e7\u00e3o sonora em raz\u00e3o do estouro dos fogos de artif\u00edcio pode alcan\u00e7ar de 150 a 175 decib\u00e9is. \u00a0De acordo com o julgamento \u00e9 poss\u00edvel soltar \u201cfogos de vista, ou seja, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou que acarretem barulho de baixa intensidade. O espet\u00e1culo dos fogos n\u00e3o ficou prejudicado, pois, se pensarmos bem, a beleza do show pirot\u00e9cnico est\u00e1 no brilho das luzes, nas cascatas e nos desenhos produzidos nos c\u00e9us e n\u00e3o nos barulhos de estouro. Refer\u00eancias: \u00b9https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/saude\/noticia\/2018-06\/fogos-de-artificio-causam-5-mil-internacoes-em-10-anos-diz-estudo \u00b2https:\/\/www.proteste.org.br\/animais-de-estimacao\/caes\/noticia\/fogos-de-artificio-como-proteger-a-audicao-do-seu-bichinho 3https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/554562-meio-ambiente-aprova-proibicao-de-fogos-de-artificio-com-estouro\/ 4https:\/\/www.dicio.com.br\/aurelio\/ 5https:\/\/www.medicina.ufmg.br\/cores-e-barulho-dos-fogos-de-artificio-prejudicam-autistas\/ 6https:\/\/www.oabma.org.br\/agora\/noticia\/campanha-da-oabma-alerta-para-danos-causados-por-fogos-de-artificio-a-idosos-pessoas-com-deficiencia-criancas-e-animais-4865 7http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1937-1946\/del4238.htm 8https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753445003 9https:\/\/stf.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/1185728839\/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-567-sp-0018535-2420191000000\/inteiro-teor-1185728879<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":557,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-558","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/558","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=558"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/558\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/557"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=558"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=558"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=558"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}