A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (ABRAS) patrocinou o 1\u00ba F\u00f3rum da Cadeia Nacional de Abastecimento\u00b9, ocorrido no dia 17\/06\/2021. O Ministro Paulo Guedes foi um dos convidados, mas sua fala teve repercuss\u00e3o negativa. O Ministro fez um comparativo entre o prato do europeu e o do brasileiro, afirmando que o Brasil produz muita sobra de alimentos, ao contr\u00e1rio dos pa\u00edses europeus, que j\u00e1 passaram por duas guerras mundiais. Ressaltou ainda que h\u00e1 muita sobra nos restaurantes e que estes restos de comida, n\u00e3o utilizados no dia, poderiam servir para alimentar mendigos, pessoas fragilizadas e desamparadas, enfatizando que \u00e9 melhor do que deixar a comida estragar\u00b2.<\/p>\n
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Pelo Twitter, a Fenafisco criticou duramente a fala do Ministro, afirmando que para sair da crise dos \u00faltimos anos por a\u00e7\u00f5es ineficientes, \u00e9 necess\u00e1rio o fortalecimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e amparo \u00e0s popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis3. Outras tantas reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m vieram dos meios de comunica\u00e7\u00e3o como a Folha de S\u00e3o Paulo4, IG economia5\u00a0al\u00e9m das manifesta\u00e7\u00f5es pelas redes sociais, como a do Ex-Ministro da Sa\u00fade Henrique Mandeta6.<\/p>\n
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Ocorre que o Direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 b\u00e1sico e assegurado pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos7, al\u00e9m de integrar o rol dos Direitos Sociais do artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal8. A Lei de Seguran\u00e7a alimentar9, que entrou em vigor em 2006 no governo Lula, disp\u00f5e em seu artigo 2\u00ba que a alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 direito fundamental do ser humano, inerente \u00e0 dignidade da pessoa humana e indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E ainda atribui ao Poder P\u00fablico o dever de adotar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para promover e garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Doar a alimenta\u00e7\u00e3o excedente sempre foi uma preocupa\u00e7\u00e3o dos restaurantes, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor10, sobre a responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos, independentemente de culpa, por defeitos relativos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Em 2020, j\u00e1 no Governo Bolsonaro, entrou em vigor a Lei 1401611\u00a0autorizando expressamente a doa\u00e7\u00e3o de excedentes n\u00e3o comercializados e ainda bons para consumo, isentando de culpa os estabelecimentos como os restaurantes, estabelecimentos dedicados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e ao fornecimento de alimentos, inclu\u00eddos alimentos in natura, produtos industrializados e refei\u00e7\u00f5es prontas para o consumo. Somente haver\u00e1 responsabilidade na esfera penal caso seja provada a inten\u00e7\u00e3o (dolo) de causar danos \u00e0 sa\u00fade daquele que recebeu a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Por\u00e9m, h\u00e1 que se considerar que muitos dos benefici\u00e1rios s\u00e3o pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, moradores de rua, pessoas que talvez n\u00e3o tenham ningu\u00e9m que olhe por elas. A companhia que t\u00eam \u00e9 de um outro morador de rua que se tornou conhecido por viverem o mesmo drama. N\u00e3o d\u00e1 para cobrar destas pessoas uma atitude de ir \u00e0 procura de quem, intencionalmente, lhes causou danos e ainda provar que foi intencional. Estas pessoas vivem \u00e0 margem da sociedade, s\u00e3o incapazes de procurar uma assist\u00eancia jur\u00eddica para lhes garantir o direito ao ressarcimento pelos danos sofridos. Se uma pessoa dessa morre na rua, provavelmente ir\u00e3o dizer que foi por consumo de drogas ou \u00e1lcool e ficar\u00e1 por isso mesmo, j\u00e1 que talvez n\u00e3o tenham nem quem reclame o corpo para um enterro decente.<\/p>\n
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O Brasil est\u00e1 cada vez mais longe de garantir igualdade de oportunidades. O Direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 direito b\u00e1sico para manter as pessoas vivas. Existem muitas coisas que podem ser feitas para tirar as pessoas da fome, investir em restaurantes populares onde a refei\u00e7\u00e3o tenha o custo de R$ 1,00 d\u00e1 a essa pessoa a dignidade de saber que \u201cpagou\u201d pela refei\u00e7\u00e3o dela, \u00e9 sinal de respeito e melhora a autoestima. Para aqueles que n\u00e3o t\u00eam o dinheiro, que a comida lhe seja igualmente servida, mas que junto seja servido tamb\u00e9m um incentivo para que esta pessoa possa trazer R$ 1,00 para pagar da pr\u00f3xima vez.<\/p>\n
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\u00c9 um engano achar que as pessoas s\u00f3 querem ganhar as coisas, elas querem tamb\u00e9m conquistar. Por\u00e9m, para que se chegue a esse ponto, \u00e9 preciso ter um outro olhar para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que, tem aumentado assustadoramente.<\/p>\n
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Refer\u00eancias:<\/p>\n
1https:\/\/esg.abras.com.br\/<\/p>\n
2\u00a0https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2021\/06\/guedes-diz-que-classe-media-exagera-no-prato-e-que-sobras-poderiam-alimentar-pobres.shtml<\/p>\n
3\u00a0https:\/\/twitter.com\/fenafisco<\/p>\n
4https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2021\/06\/guedes-diz-que-classe-media-exagera-no-prato-e-que-sobras-poderiam-alimentar-pobres.shtml<\/p>\n
5https:\/\/economia.ig.com.br\/2021-06-17\/paulo-guedes-economia-bolsonaro.html<\/p>\n
6\u00a0@lhmandetta<\/p>\n
7https:\/\/www.google.com\/search?q=conven%C3%A7%C3%A3o+americana+de+direitos+humanos+1969+pdf&oq=CONVEN%C3%87%C3%83O+AMERICANA+DE+DIREITOS+HUMANOS+(1969&aqs=chrome.2.69i57j0j0i22i30.3081j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8<\/p>\n
8http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/p>\n
9http:\/\/www4.planalto.gov.br\/consea\/conferencia\/documentos\/lei-de-seguranca-alimentar-e-nutricional#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.346%2C%20DE%2015,quada%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.<\/p>\n
10http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm<\/p>\n
11http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/L14016.htm<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Pelo Twitter, a Fenafisco criticou duramente a fala do Ministro, afirmando que para sair da crise dos \u00faltimos anos por a\u00e7\u00f5es ineficientes, \u00e9 necess\u00e1rio o fortalecimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e amparo \u00e0s popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis3. Outras tantas reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m vieram dos meios de comunica\u00e7\u00e3o como a Folha de S\u00e3o Paulo4, IG economia5\u00a0al\u00e9m das manifesta\u00e7\u00f5es pelas redes sociais, como a do Ex-Ministro da Sa\u00fade Henrique Mandeta6. Ocorre que o Direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 b\u00e1sico e assegurado pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos7, al\u00e9m de integrar o rol dos Direitos Sociais do artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal8. A Lei de Seguran\u00e7a alimentar9, que entrou em vigor em 2006 no governo Lula, disp\u00f5e em seu artigo 2\u00ba que a alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 direito fundamental do ser humano, inerente \u00e0 dignidade da pessoa humana e indispens\u00e1vel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E ainda atribui ao Poder P\u00fablico o dever de adotar as pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para promover e garantir a seguran\u00e7a alimentar e nutricional da popula\u00e7\u00e3o. Doar a alimenta\u00e7\u00e3o excedente sempre foi uma preocupa\u00e7\u00e3o dos restaurantes, em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor10, sobre a responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos, independentemente de culpa, por defeitos relativos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Em 2020, j\u00e1 no Governo Bolsonaro, entrou em vigor a Lei 1401611\u00a0autorizando expressamente a doa\u00e7\u00e3o de excedentes n\u00e3o comercializados e ainda bons para consumo, isentando de culpa os estabelecimentos como os restaurantes, estabelecimentos dedicados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e ao fornecimento de alimentos, inclu\u00eddos alimentos in natura, produtos industrializados e refei\u00e7\u00f5es prontas para o consumo. Somente haver\u00e1 responsabilidade na esfera penal caso seja provada a inten\u00e7\u00e3o (dolo) de causar danos \u00e0 sa\u00fade daquele que recebeu a doa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, h\u00e1 que se considerar que muitos dos benefici\u00e1rios s\u00e3o pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, moradores de rua, pessoas que talvez n\u00e3o tenham ningu\u00e9m que olhe por elas. A companhia que t\u00eam \u00e9 de um outro morador de rua que se tornou conhecido por viverem o mesmo drama. N\u00e3o d\u00e1 para cobrar destas pessoas uma atitude de ir \u00e0 procura de quem, intencionalmente, lhes causou danos e ainda provar que foi intencional. Estas pessoas vivem \u00e0 margem da sociedade, s\u00e3o incapazes de procurar uma assist\u00eancia jur\u00eddica para lhes garantir o direito ao ressarcimento pelos danos sofridos. Se uma pessoa dessa morre na rua, provavelmente ir\u00e3o dizer que foi por consumo de drogas ou \u00e1lcool e ficar\u00e1 por isso mesmo, j\u00e1 que talvez n\u00e3o tenham nem quem reclame o corpo para um enterro decente. O Brasil est\u00e1 cada vez mais longe de garantir igualdade de oportunidades. O Direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 direito b\u00e1sico para manter as pessoas vivas. Existem muitas coisas que podem ser feitas para tirar as pessoas da fome, investir em restaurantes populares onde a refei\u00e7\u00e3o tenha o custo de R$ 1,00 d\u00e1 a essa pessoa a dignidade de saber que \u201cpagou\u201d pela refei\u00e7\u00e3o dela, \u00e9 sinal de respeito e melhora a autoestima. Para aqueles que n\u00e3o t\u00eam o dinheiro, que a comida lhe seja igualmente servida, mas que junto seja servido tamb\u00e9m um incentivo para que esta pessoa possa trazer R$ 1,00 para pagar da pr\u00f3xima vez. \u00c9 um engano achar que as pessoas s\u00f3 querem ganhar as coisas, elas querem tamb\u00e9m conquistar. Por\u00e9m, para que se chegue a esse ponto, \u00e9 preciso ter um outro olhar para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que, tem aumentado assustadoramente. Refer\u00eancias: 1https:\/\/esg.abras.com.br\/ 2\u00a0https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2021\/06\/guedes-diz-que-classe-media-exagera-no-prato-e-que-sobras-poderiam-alimentar-pobres.shtml 3\u00a0https:\/\/twitter.com\/fenafisco 4https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2021\/06\/guedes-diz-que-classe-media-exagera-no-prato-e-que-sobras-poderiam-alimentar-pobres.shtml 5https:\/\/economia.ig.com.br\/2021-06-17\/paulo-guedes-economia-bolsonaro.html 6\u00a0@lhmandetta 7https:\/\/www.google.com\/search?q=conven%C3%A7%C3%A3o+americana+de+direitos+humanos+1969+pdf&oq=CONVEN%C3%87%C3%83O+AMERICANA+DE+DIREITOS+HUMANOS+(1969&aqs=chrome.2.69i57j0j0i22i30.3081j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8 8http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm 9http:\/\/www4.planalto.gov.br\/consea\/conferencia\/documentos\/lei-de-seguranca-alimentar-e-nutricional#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.346%2C%20DE%2015,quada%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. 10http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm 11http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/L14016.htm<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":555,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-556","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/556","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=556"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/556\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/555"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=556"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=556"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=556"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}