{"id":554,"date":"2021-07-13T18:45:00","date_gmt":"2021-07-13T21:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/?p=554"},"modified":"2026-10-14T15:19:07","modified_gmt":"2026-10-14T18:19:07","slug":"estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-a-constante-luta-pela-defesa-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/2021\/07\/13\/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-a-constante-luta-pela-defesa-de-direitos\/","title":{"rendered":"Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; a constante luta pela defesa de Direitos."},"content":{"rendered":"<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completa 31 anos em 2021. Hoje, pode-se dizer, que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o reconhecidos como sujeitos de direitos, mas esta luta por Direitos vem de longa data. Em 1924 a Liga das Na\u00e7\u00f5es adota a Declara\u00e7\u00e3o de Genebra sobre os Direitos da Crian\u00e7a que foi elaborada por Eglantyne Jebb, falecida em 1928, fundadora do fundo Save the Children, institui\u00e7\u00e3o que luta para salvar crian\u00e7as em risco e garantir a elas um futuro. Eglantyne Jebb em 1919 escreveu ao Papa Bento XV pedindo ajuda da Igreja para o combate \u00e0 fome, o Papa, em apoio ao movimento, pediu que todas as igrejas do mundo arrecadassem fundos para a institui\u00e7\u00e3o\u00a0Save the Children\u00b9.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No Brasil, a luta em defesa das crian\u00e7as teve in\u00edcio com as Santas Casas que recebiam crian\u00e7as abandonadas no sistema da \u201croda\u201d, um local onde a crian\u00e7a era colocada e, ao girar esta roda, ela era entregue aos cuidados da Igreja Cat\u00f3lica. Na \u00e9poca da Rep\u00fablica, com o in\u00edcio das lutas sociais, buscou-se a defesa do Direito da crian\u00e7a reivindicando a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho aos menores de 14 anos e a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho noturno aos menores de 18 anos. Em 1923 foi criado o Juizado de Menores e em 1927 entra em vigor o C\u00f3digo de Menores, conhecido como C\u00f3digo Mello Matos3, j\u00e1 que foi Jos\u00e9 C\u00e2ndido de Albuquerque Mello Mattos o idealizador do projeto que culminou na cria\u00e7\u00e3o do Juizado de Menores do Distrito Federal, no qual tornou-se juiz titular em fevereiro de 1924. E foi o C\u00f3digo de Menores que instituiu a maioridade penal aos 18 anos, permanecendo assim at\u00e9 hoje.3\u00a0Sob muitos protestos, o C\u00f3digo de Menores proibia que menores de 12 anos trabalhassem, da mesma forma os que estavam com 14 anos, mas n\u00e3o haviam conclu\u00eddo o prim\u00e1rio4.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em 1948 a Assembleia das Na\u00e7\u00f5es Unidas aprovou a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos que no artigo 25 garante que \u201cA maternidade e a inf\u00e2ncia t\u00eam direito a cuidados e assist\u00eancia especiais. Todas as crian\u00e7as, nascidas dentro ou fora do matrim\u00f4nio, gozar\u00e3o da mesma prote\u00e7\u00e3o social5.\u201d Com o Estado Novo nos anos de 1937 \u00e0 1945, abriu-se espa\u00e7o para a instala\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais, como a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, por exemplo. Em 1941, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n\u00ba 37796, foi implantado o SAM, Servi\u00e7o de Assist\u00eancia a Menores, com a miss\u00e3o de dar amparo social aos menores desvalidos e infratores. Por\u00e9m, o olhar para o menor era basante preconceituoso, pois o taxava de delinquente e desvalido e propunha interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento oficial ou particular, com objetivos de natureza assistencial, enfatizava a import\u00e2ncia de estudos e pesquisas e o atendimento psicopedag\u00f3gico \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes e com problemas de conduta, mas n\u00e3o era capaz de diferenciar o menor infrator daquele que era v\u00edtima de abandono ou viol\u00eancia7.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Lei Federal 4.513 de 01\/12\/19648\u00a0criou a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) substituindo o Servi\u00e7o de Assist\u00eancia ao Menor \u2013 SAM, tra\u00e7ando diretrizes para a pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia a cargo da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do Bem-Estar do Menor e que resguardassem os direitos do menor e da fam\u00edlia. A partir de ent\u00e3o, criaram-se as Funda\u00e7\u00f5es Estaduais do Bem-Estar do Menor. Neste per\u00edodo, o Brasil vivia sob o Regime Militar que acabou estabelecendo outras diretrizes na pol\u00edtica de cuidado da crian\u00e7a e do adolescente. Em 1979 entrou em vigor o C\u00f3digo de Menores atrav\u00e9s da Lei 6697 de 10\/10\/79 onde aparece a express\u00e3o \u201cmenor em situa\u00e7\u00e3o irregular\u201d para caracterizar aqueles que fossem pobres, v\u00edtimas de maus tratos ou que se encontrassem em perigo moral, propondo, na verdade, solu\u00e7\u00f5es paliativas e n\u00e3o inclusivas ao menor. Tirar de cena o menor \u201cem situa\u00e7\u00e3o irregular\u201d era a solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo Estado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na d\u00e9cada de 80, movimentos sociais que defendiam os interesses da crian\u00e7a e do adolescente se fizeram ouvir. Em 1982 surgiu uma forte parceria entre a UNICEF e a Pastoral da Crian\u00e7a9, um projeto idealizado por Dom Paulo Evaristo Arns, que ganhou o envolvimento da M\u00e9dica Zilda Arns respons\u00e1vel por levar o projeto \u00e0 diante. Com o crescente sentimento de redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, ocorreu a implanta\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional Constituinte. O Pedagogo Ant\u00f4nio Carlos Gomes da Costa exerceu um papel preponderante, pois ele foi um dos redatores do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. A campanha \u201cCrian\u00e7a Cidad\u00e3\u201d foi um movimento forte que arrecadou mais de 20 milh\u00f5es de assinaturas de meninos e meninas para se incluir na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Crian\u00e7a para assegurar a crian\u00e7as e adolescentes a prioridade de pol\u00edticas em todas as situa\u00e7\u00f5es10.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em 1987 formou-se ent\u00e3o a Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo Dr. Ulysses Guimar\u00e3es. Na defesa dos interesses da crian\u00e7a e do adolescente, dois grupos atuantes ganharam destaque no prop\u00f3sito de sensibilizar e mobilizar a opini\u00e3o p\u00fablica e os constituintes: a chamada Comiss\u00e3o Nacional \u201cCrian\u00e7a e Constituinte\u201d, que articulou o envolvimento dos \u00f3rg\u00e3os do setor p\u00fablico federal, do Unicef, o F\u00f3rum Nacional de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, a Pastoral do Menor da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associa\u00e7\u00e3o de Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI)11. A lei 8069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 teve a fun\u00e7\u00e3o de regulamentar o texto Constitucional, fazendo surgir assim a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em 13 de Julho de 1990, \u00e9 aprovada a Lei 8069\/9012\u00a0&#8211; o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 que entra em vigor no dia 12\/10\/1990. Neste mesmo ano, foi realizada \u201cA C\u00fapula Mundial pela Inf\u00e2ncia\u201d na cidade de Nova Iorque, nos dias 29 e 30 de setembro, reunindo chefes de Estado e de governo de 71 na\u00e7\u00f5es incluindo o Brasil. De l\u00e1 para c\u00e1 a discuss\u00e3o sobre os Direitos da crian\u00e7a e do adolescente ganhou mais for\u00e7a e adeptos em todo o mundo. Na I Reuni\u00e3o de C\u00fapula de Governadores pela Crian\u00e7a \u2013 organizada pelo UNICEF em 1992 foi assinado o Pacto pela Inf\u00e2ncia e anualmente ocorrem eventos nacionais e internacionais apoiados pela CNBB, UNICEF, Na\u00e7\u00f5es Unidas e tantos outros \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos com a causa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O ECA trouxe uma importante mudan\u00e7a de paradigmas, pois a crian\u00e7a e o adolescente n\u00e3o est\u00e3o (ou pelo menos n\u00e3o deveriam estar) mais na depend\u00eancia do Estado assistencialista, j\u00e1 que seus Direitos podem ser legalmente exigidos. No entanto, apesar de ser uma legisla\u00e7\u00e3o vanguardista, n\u00e3o tem conseguido por si s\u00f3, assegurar a melhora na qualidade de vida de crian\u00e7as e adolescentes que ainda est\u00e3o expostos e vulner\u00e1veis a situa\u00e7\u00f5es de fome e viol\u00eancia por falta de pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes. Com a pandemia, esse cen\u00e1rio se tornou ainda mais grave. Um relat\u00f3rio da Unicef13\u00a0demonstrou como as crian\u00e7as e adolescentes foram impactados pela diminui\u00e7\u00e3o de renda das fam\u00edlias, como aumentou o n\u00famero de pessoas que n\u00e3o conseguem se alimentar porque a comida acabou e n\u00e3o t\u00eam dinheiro para comprar mais; como menos estudantes tiveram acesso \u00e0s atividades escolares devendo se levar em conta tamb\u00e9m aqueles estudantes que tinham na merenda escolar a sua principal alimenta\u00e7\u00e3o do dia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O agravamento dos problemas pela Pandemia da Covid-19 apresentou um cen\u00e1rio onde crian\u00e7as e adolescentes ficaram mais expostos \u00e0 agress\u00f5es f\u00edsicas e \u00e0 viol\u00eancia sexual. Segundo dados da Childhood Brasil13, crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o o quarto grupo com maior incid\u00eancia de den\u00fancias que ocorreram em raz\u00e3o do per\u00edodo de maior isolamento social. De acordo com\u00a0dados da UNICEF\u00a0as taxas de abuso e explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes cresceram durante emerg\u00eancias de sa\u00fade p\u00fablicas anteriores e cita como exemplo o surto do Ebola na \u00c1frica em 2014 e 2016. A Funda\u00e7\u00e3o Childhood publicou inclusive uma cartilha com dicas, mas \u00e9 preciso que ocorra um trabalho constante de conscientiza\u00e7\u00e3o e investimentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Brasil, nos \u00faltimos tempos, teve retrocessos em muitos aspectos atingindo, consequentemente, crian\u00e7as e adolescentes. Em raz\u00e3o disso, apesar do avan\u00e7o legislativo que \u00e9 o ECA, h\u00e1 a necessidade de se efetivar a garantia de Direitos j\u00e1 assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o e implementados pela Lei 8069\/90. Investir em crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 dar a eles e ao pa\u00eds oportunidade de futuro, garantindo acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, \u00e0 moradia e ainda a prote\u00e7\u00e3o ao Direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 favor do Estado, \u00e9 cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n<p>1https:\/\/www.vaticannews.va\/pt\/papa\/news\/2019-05\/save-the-children.html<\/p>\n<p>2ad.bauru.sp.gov.br\/efront\/www\/content\/lessons\/90\/Breve%20hist\u00f3ria%20dos%20direitos%20da%20crian\u00e7a%20e%20adolescente%20no%20Brasil.pdf<\/p>\n<p>3https:\/\/www.maxwell.vrac.puc-rio.br\/14406\/14406.PDFXXvmi..<\/p>\n<p>4https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1920-1929\/decreto-17943-a-12-outubro-1927-501820-norma-pe.html<\/p>\n<p>5https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos<\/p>\n<p>6https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-3799-5-novembro-1941-413971-publicacaooriginal-1-pe.html<\/p>\n<p>7http:\/\/dibrarq.arquivonacional.gov.br\/index.php\/servico-de-assistencia-a-menores-1941-1964<\/p>\n<p>8https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/546365\/publicacao\/15790011<\/p>\n<p>9https:\/\/www.pastoraldacrianca.org.br\/resgate-historico-da-pastoral-da-crianca<\/p>\n<p>10https:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/comissoes\/comissoes-permanentes\/cdhm\/arquivos\/rita-camata-costa-rica.pdf<\/p>\n<p>11https:\/\/www12.senado.leg.br\/publicacoes\/estudos-legislativos\/tipos-de-estudos\/outras-publicacoes\/volume-v-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-os-cidadaos-na-carta-cidada\/idoso-pessoa-com-deficiencia-crianca-e-adolescente-criancas-e-adolescentes-a-constituicao-de-novos-sujeitos-de-direitos<\/p>\n<p>12http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm<\/p>\n<p>13https:\/\/www.childhood.org.br\/covid<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completa 31 anos em 2021. Hoje, pode-se dizer, que crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o reconhecidos como sujeitos de direitos, mas esta luta por Direitos vem de longa data. Em 1924 a Liga das Na\u00e7\u00f5es adota a Declara\u00e7\u00e3o de Genebra sobre os Direitos da Crian\u00e7a que foi elaborada por Eglantyne Jebb, falecida em 1928, fundadora do fundo Save the Children, institui\u00e7\u00e3o que luta para salvar crian\u00e7as em risco e garantir a elas um futuro. Eglantyne Jebb em 1919 escreveu ao Papa Bento XV pedindo ajuda da Igreja para o combate \u00e0 fome, o Papa, em apoio ao movimento, pediu que todas as igrejas do mundo arrecadassem fundos para a institui\u00e7\u00e3o\u00a0Save the Children\u00b9. &nbsp; No Brasil, a luta em defesa das crian\u00e7as teve in\u00edcio com as Santas Casas que recebiam crian\u00e7as abandonadas no sistema da \u201croda\u201d, um local onde a crian\u00e7a era colocada e, ao girar esta roda, ela era entregue aos cuidados da Igreja Cat\u00f3lica. Na \u00e9poca da Rep\u00fablica, com o in\u00edcio das lutas sociais, buscou-se a defesa do Direito da crian\u00e7a reivindicando a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho aos menores de 14 anos e a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho noturno aos menores de 18 anos. Em 1923 foi criado o Juizado de Menores e em 1927 entra em vigor o C\u00f3digo de Menores, conhecido como C\u00f3digo Mello Matos3, j\u00e1 que foi Jos\u00e9 C\u00e2ndido de Albuquerque Mello Mattos o idealizador do projeto que culminou na cria\u00e7\u00e3o do Juizado de Menores do Distrito Federal, no qual tornou-se juiz titular em fevereiro de 1924. E foi o C\u00f3digo de Menores que instituiu a maioridade penal aos 18 anos, permanecendo assim at\u00e9 hoje.3\u00a0Sob muitos protestos, o C\u00f3digo de Menores proibia que menores de 12 anos trabalhassem, da mesma forma os que estavam com 14 anos, mas n\u00e3o haviam conclu\u00eddo o prim\u00e1rio4. &nbsp; Em 1948 a Assembleia das Na\u00e7\u00f5es Unidas aprovou a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos que no artigo 25 garante que \u201cA maternidade e a inf\u00e2ncia t\u00eam direito a cuidados e assist\u00eancia especiais. Todas as crian\u00e7as, nascidas dentro ou fora do matrim\u00f4nio, gozar\u00e3o da mesma prote\u00e7\u00e3o social5.\u201d Com o Estado Novo nos anos de 1937 \u00e0 1945, abriu-se espa\u00e7o para a instala\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais, como a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, por exemplo. Em 1941, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n\u00ba 37796, foi implantado o SAM, Servi\u00e7o de Assist\u00eancia a Menores, com a miss\u00e3o de dar amparo social aos menores desvalidos e infratores. Por\u00e9m, o olhar para o menor era basante preconceituoso, pois o taxava de delinquente e desvalido e propunha interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento oficial ou particular, com objetivos de natureza assistencial, enfatizava a import\u00e2ncia de estudos e pesquisas e o atendimento psicopedag\u00f3gico \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes e com problemas de conduta, mas n\u00e3o era capaz de diferenciar o menor infrator daquele que era v\u00edtima de abandono ou viol\u00eancia7. &nbsp; A Lei Federal 4.513 de 01\/12\/19648\u00a0criou a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) substituindo o Servi\u00e7o de Assist\u00eancia ao Menor \u2013 SAM, tra\u00e7ando diretrizes para a pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia a cargo da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do Bem-Estar do Menor e que resguardassem os direitos do menor e da fam\u00edlia. A partir de ent\u00e3o, criaram-se as Funda\u00e7\u00f5es Estaduais do Bem-Estar do Menor. Neste per\u00edodo, o Brasil vivia sob o Regime Militar que acabou estabelecendo outras diretrizes na pol\u00edtica de cuidado da crian\u00e7a e do adolescente. Em 1979 entrou em vigor o C\u00f3digo de Menores atrav\u00e9s da Lei 6697 de 10\/10\/79 onde aparece a express\u00e3o \u201cmenor em situa\u00e7\u00e3o irregular\u201d para caracterizar aqueles que fossem pobres, v\u00edtimas de maus tratos ou que se encontrassem em perigo moral, propondo, na verdade, solu\u00e7\u00f5es paliativas e n\u00e3o inclusivas ao menor. Tirar de cena o menor \u201cem situa\u00e7\u00e3o irregular\u201d era a solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo Estado. &nbsp; Na d\u00e9cada de 80, movimentos sociais que defendiam os interesses da crian\u00e7a e do adolescente se fizeram ouvir. Em 1982 surgiu uma forte parceria entre a UNICEF e a Pastoral da Crian\u00e7a9, um projeto idealizado por Dom Paulo Evaristo Arns, que ganhou o envolvimento da M\u00e9dica Zilda Arns respons\u00e1vel por levar o projeto \u00e0 diante. Com o crescente sentimento de redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, ocorreu a implanta\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional Constituinte. O Pedagogo Ant\u00f4nio Carlos Gomes da Costa exerceu um papel preponderante, pois ele foi um dos redatores do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. A campanha \u201cCrian\u00e7a Cidad\u00e3\u201d foi um movimento forte que arrecadou mais de 20 milh\u00f5es de assinaturas de meninos e meninas para se incluir na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Crian\u00e7a para assegurar a crian\u00e7as e adolescentes a prioridade de pol\u00edticas em todas as situa\u00e7\u00f5es10. &nbsp; Em 1987 formou-se ent\u00e3o a Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo Dr. Ulysses Guimar\u00e3es. Na defesa dos interesses da crian\u00e7a e do adolescente, dois grupos atuantes ganharam destaque no prop\u00f3sito de sensibilizar e mobilizar a opini\u00e3o p\u00fablica e os constituintes: a chamada Comiss\u00e3o Nacional \u201cCrian\u00e7a e Constituinte\u201d, que articulou o envolvimento dos \u00f3rg\u00e3os do setor p\u00fablico federal, do Unicef, o F\u00f3rum Nacional de Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, a Pastoral do Menor da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associa\u00e7\u00e3o de Fabricantes de Brinquedos (ABRINQ) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI)11. A lei 8069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 teve a fun\u00e7\u00e3o de regulamentar o texto Constitucional, fazendo surgir assim a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes. &nbsp; Em 13 de Julho de 1990, \u00e9 aprovada a Lei 8069\/9012\u00a0&#8211; o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 que entra em vigor no dia 12\/10\/1990. Neste mesmo ano, foi realizada \u201cA C\u00fapula Mundial pela Inf\u00e2ncia\u201d na cidade de Nova Iorque, nos dias 29 e 30 de setembro, reunindo chefes de Estado e de governo de 71 na\u00e7\u00f5es incluindo o Brasil. De l\u00e1 para c\u00e1 a discuss\u00e3o sobre os Direitos da crian\u00e7a e do adolescente ganhou mais for\u00e7a e adeptos em todo o mundo. Na I Reuni\u00e3o de C\u00fapula de Governadores pela Crian\u00e7a \u2013 organizada pelo UNICEF em 1992 foi assinado o Pacto pela Inf\u00e2ncia e anualmente ocorrem eventos nacionais &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":553,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-554","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=554"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/554\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/553"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}