Em Direito, a palavra \u201cCompet\u00eancia\u201d tem significado diverso do que ouvimos comumente por a\u00ed. Na linguagem popular, ser competente \u00e9 ter habilidade para fazer alguma coisa, no Direito, \u00e9 o crit\u00e9rio legal que define os limites jurisdicionais de atua\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. No Direito Penal, essa compet\u00eancia est\u00e1 regulamentada no artigo 69 do C\u00f3digo de Processo Penal\u00b9 e se divide em raz\u00e3o do lugar da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal, pelo domic\u00edlio ou resid\u00eancia do r\u00e9u, pela natureza da infra\u00e7\u00e3o, pela compet\u00eancia da distribui\u00e7\u00e3o, pela conex\u00e3o ou contin\u00eancia, pela preven\u00e7\u00e3o e pela prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, declarou a incompet\u00eancia territorial da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tr\u00edplex do Guaruj\u00e1, do s\u00edtio de Atibaia, da compra de um terreno para sede do instituto Lula e no caso das doa\u00e7\u00f5es para o Instituto Lula2. Esta decis\u00e3o, embora receba cr\u00edticas de muitos lados, est\u00e1 legalmente correta. Nas palavras do Douto Jurista Lenio Streck \u201cFachin reconheceu hoje o que deveria ter sido reconhecido h\u00e1 3 anos\u201d. A quest\u00e3o da incompet\u00eancia da Vara de Curitiba no julgamento das a\u00e7\u00f5es envolvendo o ex-Presidente Lula foi suscitada por v\u00e1rios juristas anteriormente, por\u00e9m toda esta articula\u00e7\u00e3o, tinha fins pol\u00edticos e o objetivo de impedir a candidatura de Lula nas elei\u00e7\u00f5es de 2018.<\/p>\n
<\/p>\n
De acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro, artigo 76, a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de foro ou ju\u00edzo pressup\u00f5e a exist\u00eancia de conex\u00e3o entre as infra\u00e7\u00f5es, a fim de que haja uma unidade de processo e julgamento. Isto \u00e9 uma quest\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o pol\u00edtica. Curitiba n\u00e3o \u00e9 a sede da Petrobras e os supostos crimes atribu\u00eddos \u00e0 Lula, teriam que ter conex\u00e3o com os supostos \u201ccrimes\u201d praticados por dirigentes da Petrobras para assim, justificar a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ent\u00e3o juiz S\u00e9rgio Moro no julgamento tamb\u00e9m das outras a\u00e7\u00f5es .<\/p>\n
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CPC \u2013 \u201cArt. 76. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela conex\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 se, ocorrendo duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por v\u00e1rias pessoas reunidas, ou por v\u00e1rias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por v\u00e1rias pessoas, umas contra as outras;<\/p>\n
II \u2013 se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela\u00e7\u00e3o a qualquer delas;<\/p>\n
III \u2013 quando a prova de uma infra\u00e7\u00e3o ou de qualquer de suas circunst\u00e2ncias elementares influir na prova de outra infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
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Por mais que existam pessoas contr\u00e1rias ao ex-Presidente Lula, ele e qualquer outra pessoa, tem direito a um julgamento justo e a um juiz imparcial. Querer o ex-Presidente preso a qualquer custo e justificar as medidas processuais tomadas pela Rep\u00fablica de Curitiba \u2013 na pessoa do juiz da causa \u2013 \u00e9 algo muito grave que compromete princ\u00edpios basilares do Direito. O slogan do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o se perdeu exatamente pela ilegalidade que permeou todo o julgamento, onde a figura do julgador se confundiu com a do acusador, o que foi comprovado pelas mensagens apreendidas na Opera\u00e7\u00e3o Spoofing. Ali\u00e1s, o que se viu foram condutas inadmiss\u00edveis, falas direcionando a postura do MP, inclusive quanto a produ\u00e7\u00e3o e uso de provas. A situa\u00e7\u00e3o de parcialidade chegou ao absurdo de proteger uma delegada que assinou um depoimento que sequer ocorreu.<\/p>\n
<\/p>\n
Esta situa\u00e7\u00e3o da Lava Jato faz lembrar um movimento da d\u00e9cada de 20 a 40 intitulado Realismo Jur\u00eddico3\u00a0que tem como principal argumento o fato de os ju\u00edzes primeiro decidirem e posteriormente buscarem, na norma, o fundamento de suas decis\u00f5es, chegando ao extremo, como defendido por Jerome Frank, de colocar um alto grau de pessoalidade nas decis\u00f5es, expressa pela famosa frase, que o julgamento depende daquilo que os ju\u00edzes comeram no caf\u00e9 da manh\u00e3. A opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, sob o comando da Rep\u00fablica de Curitiba, atuou no paradoxo do arqueiro \u2013 primeiro atirou a flecha e depois desenhou o alvo.<\/p>\n
<\/p>\n
Uma coisa deve ficar clara: a lei n\u00e3o pode ser usada para perseguir quem quer que seja. As fun\u00e7\u00f5es do Juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa devem estar bem claras dentro do processo legal. O Brasil est\u00e1 sob a \u00e9gide de um Sistema Democr\u00e1tico de Direito, fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o em um ato institucional. As normas legais e as institui\u00e7\u00f5es existem para coibir que abusos de poder sejam cometidos, independentemente de quem seja o julgador ou o julgado.<\/p>\n
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Refer\u00eancias:<\/p>\n
\u00b9 http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del3689Compilado.htm<\/p>\n
\u00b2https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/fachin-incompetencia-curitiba-lula.pdf (AP 5046512-94.2016.4.04.7000\/PR (A\u00e7\u00e3o penal no caso do Tr\u00edplex do Guaruj\u00e1) \u2013 AP 5021365-32.2017.4.04.7000\/PR (A\u00e7\u00e3o penal no caso do S\u00edtio de Atibaia) \u2013 APS 5063130-17.2018.4.04.7000\/PR (A\u00e7\u00e3o penal no caso do terreno para constru\u00e7\u00e3o da sede do Instituto Lula) \u2013 AP 5044305-83.2020.4.04.7000\/PR (A\u00e7\u00e3o penal no caso de doa\u00e7\u00f5es ao Instituto Lula)<\/p>\n
\u00b3https:\/\/www.lexml.gov.br\/urn\/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2012;000973240<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, declarou a incompet\u00eancia territorial da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tr\u00edplex do Guaruj\u00e1, do s\u00edtio de Atibaia, da compra de um terreno para sede do instituto Lula e no caso das doa\u00e7\u00f5es para o Instituto Lula2. Esta decis\u00e3o, embora receba cr\u00edticas de muitos lados, est\u00e1 legalmente correta. Nas palavras do Douto Jurista Lenio Streck \u201cFachin reconheceu hoje o que deveria ter sido reconhecido h\u00e1 3 anos\u201d. A quest\u00e3o da incompet\u00eancia da Vara de Curitiba no julgamento das a\u00e7\u00f5es envolvendo o ex-Presidente Lula foi suscitada por v\u00e1rios juristas anteriormente, por\u00e9m toda esta articula\u00e7\u00e3o, tinha fins pol\u00edticos e o objetivo de impedir a candidatura de Lula nas elei\u00e7\u00f5es de 2018. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro, artigo 76, a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de foro ou ju\u00edzo pressup\u00f5e a exist\u00eancia de conex\u00e3o entre as infra\u00e7\u00f5es, a fim de que haja uma unidade de processo e julgamento. Isto \u00e9 uma quest\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o pol\u00edtica. Curitiba n\u00e3o \u00e9 a sede da Petrobras e os supostos crimes atribu\u00eddos \u00e0 Lula, teriam que ter conex\u00e3o com os supostos \u201ccrimes\u201d praticados por dirigentes da Petrobras para assim, justificar a amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do ent\u00e3o juiz S\u00e9rgio Moro no julgamento tamb\u00e9m das outras a\u00e7\u00f5es . CPC \u2013 \u201cArt. 76. A compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela conex\u00e3o: I \u2013 se, ocorrendo duas ou mais infra\u00e7\u00f5es, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por v\u00e1rias pessoas reunidas, ou por v\u00e1rias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por v\u00e1rias pessoas, umas contra as outras; II \u2013 se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela\u00e7\u00e3o a qualquer delas; III \u2013 quando a prova de uma infra\u00e7\u00e3o ou de qualquer de suas circunst\u00e2ncias elementares influir na prova de outra infra\u00e7\u00e3o\u201d. Por mais que existam pessoas contr\u00e1rias ao ex-Presidente Lula, ele e qualquer outra pessoa, tem direito a um julgamento justo e a um juiz imparcial. Querer o ex-Presidente preso a qualquer custo e justificar as medidas processuais tomadas pela Rep\u00fablica de Curitiba \u2013 na pessoa do juiz da causa \u2013 \u00e9 algo muito grave que compromete princ\u00edpios basilares do Direito. O slogan do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o se perdeu exatamente pela ilegalidade que permeou todo o julgamento, onde a figura do julgador se confundiu com a do acusador, o que foi comprovado pelas mensagens apreendidas na Opera\u00e7\u00e3o Spoofing. Ali\u00e1s, o que se viu foram condutas inadmiss\u00edveis, falas direcionando a postura do MP, inclusive quanto a produ\u00e7\u00e3o e uso de provas. A situa\u00e7\u00e3o de parcialidade chegou ao absurdo de proteger uma delegada que assinou um depoimento que sequer ocorreu. Esta situa\u00e7\u00e3o da Lava Jato faz lembrar um movimento da d\u00e9cada de 20 a 40 intitulado Realismo Jur\u00eddico3\u00a0que tem como principal argumento o fato de os ju\u00edzes primeiro decidirem e posteriormente buscarem, na norma, o fundamento de suas decis\u00f5es, chegando ao extremo, como defendido por Jerome Frank, de colocar um alto grau de pessoalidade nas decis\u00f5es, expressa pela famosa frase, que o julgamento depende daquilo que os ju\u00edzes comeram no caf\u00e9 da manh\u00e3. A opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, sob o comando da Rep\u00fablica de Curitiba, atuou no paradoxo do arqueiro \u2013 primeiro atirou a flecha e depois desenhou o alvo. Uma coisa deve ficar clara: a lei n\u00e3o pode ser usada para perseguir quem quer que seja. As fun\u00e7\u00f5es do Juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da defesa devem estar bem claras dentro do processo legal. O Brasil est\u00e1 sob a \u00e9gide de um Sistema Democr\u00e1tico de Direito, fundamentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o em um ato institucional. As normas legais e as institui\u00e7\u00f5es existem para coibir que abusos de poder sejam cometidos, independentemente de quem seja o julgador ou o julgado. Refer\u00eancias: \u00b9 http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del3689Compilado.htm \u00b2https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/fachin-incompetencia-curitiba-lula.pdf (AP 5046512-94.2016.4.04.7000\/PR (A\u00e7\u00e3o penal no caso do Tr\u00edplex do Guaruj\u00e1) \u2013 AP 5021365-32.2017.4.04.7000\/PR (A\u00e7\u00e3o penal no caso do S\u00edtio de Atibaia) \u2013 APS 5063130-17.2018.4.04.7000\/PR (A\u00e7\u00e3o penal no caso do terreno para constru\u00e7\u00e3o da sede do Instituto Lula) \u2013 AP 5044305-83.2020.4.04.7000\/PR (A\u00e7\u00e3o penal no caso de doa\u00e7\u00f5es ao Instituto Lula) \u00b3https:\/\/www.lexml.gov.br\/urn\/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:livro:2012;000973240<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":527,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=528"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/528\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/527"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}