Durante este per\u00edodo de pandemia, as pessoas tiveram que alterar consideravelmente os seus h\u00e1bitos. A higieniza\u00e7\u00e3o da m\u00e3os e objetos passou a fazer parte da rotina e coisas simples como ir ao supermercado, fazer compras em lojas ou simplesmente passear no centro da cidade, tornam-se estranhas. Visitas a amigos e parentes tamb\u00e9m tiveram que ser suspensas ou restritas, o abra\u00e7o e o aperto de m\u00e3os foram substitu\u00eddos por um comedido toque de cotovelos. O com\u00e9rcio em geral, chegou a fechar as portas e a circula\u00e7\u00e3o de pessoas pelas ruas diminuiu bastante. V\u00e1rias celebra\u00e7\u00f5es e comemora\u00e7\u00f5es foram canceladas e muitas cidades chegaram a decretar lock-down, restri\u00e7\u00f5es na circula\u00e7\u00e3o em ruas e impuseram barreiras nas divisas. As escolas tamb\u00e9m ficaram fechadas e crian\u00e7as, jovens e adultos passaram a estudar online; muitas empresas adotaram o sistema home-office, inclusive reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tudo isto, na tentativa de evitar o avan\u00e7o do coronav\u00edrus.<\/p>\n
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Como as pessoas passaram a ficar mais tempo em casa, o per\u00edodo de conviv\u00eancia familiar tamb\u00e9m aumentou. De um lado est\u00e3o os pais trabalhando em casa e de outro as crian\u00e7as estudando, \u00e0s vezes, dividindo o mesmo espa\u00e7o f\u00edsico. Para uns, estes momentos foram bastante construtivos, por\u00e9m, para tantos outros, o aumento da conviv\u00eancia culminou no fim do relacionamento, inclusive entre os casais famosos nas m\u00eddias sociais. Segundo dados divulgados pela Revista \u00c9poca\u00b9, o n\u00famero de div\u00f3rcios consensuais cresceu em 54% tomando como refer\u00eancia os meses de maio a julho\/2020. O n\u00famero de casamentos diminuiu\u00b2 em raz\u00e3o da pandemia e muitos futuros pais adiaram o projeto de ter filhos.<\/p>\n
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Para os que s\u00e3o legalmente casados o t\u00e9rmino do relacionamento deve seguir uma formalidade, n\u00e3o basta simplesmente sair de casa. Quando as pessoas se casam, elas alteram o estado civil \u2013 de solteiro para casado \u2013 esta altera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no registro de nascimento, no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais. Somente a pessoa solteira tem certid\u00e3o de nascimento, depois que se casam, passam a ter a certid\u00e3o de casamento que ser\u00e1 usada como documento mesmo que a pessoa se divorcie ou fique vi\u00fava. Somente o div\u00f3rcio p\u00f5e fim ao casamento e, neste caso, a pessoa poder\u00e1 se casar novamente, caso queira.<\/p>\n
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O div\u00f3rcio poder\u00e1 ser:<\/p>\n
Consensual, caso as partes estejam de acordo com o pr\u00f3prio div\u00f3rcio, com a partilha dos bens, guarda dos filhos e pens\u00e3o aliment\u00edcia;<\/p>\n
<\/p>\n
Litigioso\u00a0quando divergirem em rela\u00e7\u00e3o a alguma coisa, pode ser quanto ao pr\u00f3prio div\u00f3rcio, quando este \u00e9 vontade apenas de uma das partes ou quando n\u00e3o est\u00e3o de acordo com a partilha de bens, guarda dos filhos ou o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n
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Outra op\u00e7\u00e3o para o casal que pretenda colocar fim ao relacionamento \u00e9 o Div\u00f3rcio extrajudicial, feito no cart\u00f3rio, amparado pela Lei 11.441\/2007, mas o casal tamb\u00e9m deve estar acompanhado de advogado. Por\u00e9m, para o Div\u00f3rcio Extrajudicial devem ser obedecidos alguns requisitos como: acordo quanto ao termos do div\u00f3rcio e a partilha de bens se houver, valor da pens\u00e3o, se for o caso, e n\u00e3o possu\u00edrem filhos menores ou incapazes. Mesmo que as pessoas estejam de acordo com todos os termos, tendo filhos menores ou incapazes, o Div\u00f3rcio ter\u00e1 que ser feito judicialmente. Tanto no Div\u00f3rcio Judicial quanto no Extrajudicial, o casal dever\u00e1 apresentar todos os documentos necess\u00e1rios como Identidade, CPF, certid\u00e3o de casamento com data atualizada, certid\u00e3o de nascimento dos filhos menores ou incapazes, documentos comprobat\u00f3rio das propriedades que possuem e outros que o advogado julgar necess\u00e1rios.<\/p>\n
<\/p>\n
Atualmente, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio se discutir na a\u00e7\u00e3o judicial quem \u00e9 o culpado pelo fim do casamento, basta informar a impossibilidade de continuarem casados, mas caso uma das partes se sinta ofendida em sua imagem, honra, imagem ou fama, poder\u00e1 pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais se for o caso. Se uma das partes foi tra\u00edda e teve esta situa\u00e7\u00e3o exposta nas redes sociais por exemplo e, em raz\u00e3o disto a pessoa sofreu danos \u00e0 sua imagem, nome, honra\u2026.. ela poder\u00e1 pleitear a repara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um processo judicial, proposto com esta finalidade.<\/p>\n
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Uma vez proposta a a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, \u00e9 marcada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, esta poder\u00e1 ser dispensada a pedido das partes, nos termos do artigo 334 \u00a7 5\u00ba do novo CPC\u00b3 . Quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta por uma das partes \u00e9 poss\u00edvel j\u00e1 pedir um valor de pens\u00e3o aliment\u00edcia, s\u00e3o os chamados alimentos provis\u00f3rios, aqueles que ser\u00e3o inicialmente determinados pelo juiz, com base nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas. Na senten\u00e7a ser\u00e3o definidos os alimentos provisionais, que s\u00e3o aqueles que ir\u00e3o garantir a provis\u00e3o ou o sustento de quem os receber.<\/p>\n
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Depois da EC n\u00ba 66\/20104\u00a0as pessoas podem divorciar sem a necessidade de primeiro ajuizar a a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial. A EC n\u00e3o acabou com a separa\u00e7\u00e3o, aqueles casais que quiserem, podem ajuizar a A\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o Judicial, por\u00e9m estas pessoas n\u00e3o poder\u00e3o se casar novamente, porque o que coloca fim ao casamento \u00e9 o div\u00f3rcio. Atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o as partes regulamentam a partilha de bens, os valores a serem pagos de pens\u00e3o aliment\u00edcia, a guarda de filhos e se um dos c\u00f4njuges voltar\u00e1 a assinar o nome de solteiro, caso tenha acrescido sobrenome em raz\u00e3o do casamento. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o ou do div\u00f3rcio, ser\u00e1 expedido o mandado de averba\u00e7\u00e3o do novo estado civil que dever\u00e1 ser levado ao Cart\u00f3rio de Registro Civil para as devidas anota\u00e7\u00f5es no registro do casamento. \u00c9 muito importante que as pessoas regulamentem sua situa\u00e7\u00e3o, se um dos c\u00f4njuges apenas abandona o lar onde conviviam, n\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no estado civil e a pessoa continuar\u00e1 sendo casada, e isto tem implica\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
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A t\u00edtulo de exemplo, um homem apenas sai de casa, n\u00e3o separa judicialmente nem divorcia e passa a ter uma nova uni\u00e3o, com esta nova companheira ele adquire um im\u00f3vel e um carro, em caso de falecimento deste homem, a atual companheira ter\u00e1 que provar que seu companheiro era separado de fato e que juntos constru\u00edram aquele patrim\u00f4nio, al\u00e9m da discuss\u00e3o em torno da pens\u00e3o por morte junto ao INSS ou institui\u00e7\u00e3o onde ele trabalhava. Por mais que um processo de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio possa parecer custoso e demorado, o melhor \u00e9 deixar tudo resolvido.<\/p>\n
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Refer\u00eancias:<\/p>\n
\u00b9https:\/\/www.cnbsp.org.br\/?url_amigavel=1&url_source=noticias&id_noticia=20052&filtro=&Data=&lj=1366<\/p>\n
\u00b2https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/29647-casamentos-reduzem-pelo-quarto-ano-seguido-e-passam-a-durar-menos-tempo<\/p>\n
\u00b3http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art1045<\/p>\n
4http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc66.htm<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Durante este per\u00edodo de pandemia, as pessoas tiveram que alterar consideravelmente os seus h\u00e1bitos. A higieniza\u00e7\u00e3o da m\u00e3os e objetos passou a fazer parte da rotina e coisas simples como ir ao supermercado, fazer compras em lojas ou simplesmente passear no centro da cidade, tornam-se estranhas. Visitas a amigos e parentes tamb\u00e9m tiveram que ser suspensas ou restritas, o abra\u00e7o e o aperto de m\u00e3os foram substitu\u00eddos por um comedido toque de cotovelos. O com\u00e9rcio em geral, chegou a fechar as portas e a circula\u00e7\u00e3o de pessoas pelas ruas diminuiu bastante. V\u00e1rias celebra\u00e7\u00f5es e comemora\u00e7\u00f5es foram canceladas e muitas cidades chegaram a decretar lock-down, restri\u00e7\u00f5es na circula\u00e7\u00e3o em ruas e impuseram barreiras nas divisas. As escolas tamb\u00e9m ficaram fechadas e crian\u00e7as, jovens e adultos passaram a estudar online; muitas empresas adotaram o sistema home-office, inclusive reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tudo isto, na tentativa de evitar o avan\u00e7o do coronav\u00edrus. Como as pessoas passaram a ficar mais tempo em casa, o per\u00edodo de conviv\u00eancia familiar tamb\u00e9m aumentou. De um lado est\u00e3o os pais trabalhando em casa e de outro as crian\u00e7as estudando, \u00e0s vezes, dividindo o mesmo espa\u00e7o f\u00edsico. Para uns, estes momentos foram bastante construtivos, por\u00e9m, para tantos outros, o aumento da conviv\u00eancia culminou no fim do relacionamento, inclusive entre os casais famosos nas m\u00eddias sociais. Segundo dados divulgados pela Revista \u00c9poca\u00b9, o n\u00famero de div\u00f3rcios consensuais cresceu em 54% tomando como refer\u00eancia os meses de maio a julho\/2020. O n\u00famero de casamentos diminuiu\u00b2 em raz\u00e3o da pandemia e muitos futuros pais adiaram o projeto de ter filhos. Para os que s\u00e3o legalmente casados o t\u00e9rmino do relacionamento deve seguir uma formalidade, n\u00e3o basta simplesmente sair de casa. Quando as pessoas se casam, elas alteram o estado civil \u2013 de solteiro para casado \u2013 esta altera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no registro de nascimento, no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais. Somente a pessoa solteira tem certid\u00e3o de nascimento, depois que se casam, passam a ter a certid\u00e3o de casamento que ser\u00e1 usada como documento mesmo que a pessoa se divorcie ou fique vi\u00fava. Somente o div\u00f3rcio p\u00f5e fim ao casamento e, neste caso, a pessoa poder\u00e1 se casar novamente, caso queira. O div\u00f3rcio poder\u00e1 ser: Consensual, caso as partes estejam de acordo com o pr\u00f3prio div\u00f3rcio, com a partilha dos bens, guarda dos filhos e pens\u00e3o aliment\u00edcia; Litigioso\u00a0quando divergirem em rela\u00e7\u00e3o a alguma coisa, pode ser quanto ao pr\u00f3prio div\u00f3rcio, quando este \u00e9 vontade apenas de uma das partes ou quando n\u00e3o est\u00e3o de acordo com a partilha de bens, guarda dos filhos ou o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia. Outra op\u00e7\u00e3o para o casal que pretenda colocar fim ao relacionamento \u00e9 o Div\u00f3rcio extrajudicial, feito no cart\u00f3rio, amparado pela Lei 11.441\/2007, mas o casal tamb\u00e9m deve estar acompanhado de advogado. Por\u00e9m, para o Div\u00f3rcio Extrajudicial devem ser obedecidos alguns requisitos como: acordo quanto ao termos do div\u00f3rcio e a partilha de bens se houver, valor da pens\u00e3o, se for o caso, e n\u00e3o possu\u00edrem filhos menores ou incapazes. Mesmo que as pessoas estejam de acordo com todos os termos, tendo filhos menores ou incapazes, o Div\u00f3rcio ter\u00e1 que ser feito judicialmente. Tanto no Div\u00f3rcio Judicial quanto no Extrajudicial, o casal dever\u00e1 apresentar todos os documentos necess\u00e1rios como Identidade, CPF, certid\u00e3o de casamento com data atualizada, certid\u00e3o de nascimento dos filhos menores ou incapazes, documentos comprobat\u00f3rio das propriedades que possuem e outros que o advogado julgar necess\u00e1rios. Atualmente, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio se discutir na a\u00e7\u00e3o judicial quem \u00e9 o culpado pelo fim do casamento, basta informar a impossibilidade de continuarem casados, mas caso uma das partes se sinta ofendida em sua imagem, honra, imagem ou fama, poder\u00e1 pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais se for o caso. Se uma das partes foi tra\u00edda e teve esta situa\u00e7\u00e3o exposta nas redes sociais por exemplo e, em raz\u00e3o disto a pessoa sofreu danos \u00e0 sua imagem, nome, honra\u2026.. ela poder\u00e1 pleitear a repara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um processo judicial, proposto com esta finalidade. Uma vez proposta a a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, \u00e9 marcada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, esta poder\u00e1 ser dispensada a pedido das partes, nos termos do artigo 334 \u00a7 5\u00ba do novo CPC\u00b3 . Quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta por uma das partes \u00e9 poss\u00edvel j\u00e1 pedir um valor de pens\u00e3o aliment\u00edcia, s\u00e3o os chamados alimentos provis\u00f3rios, aqueles que ser\u00e3o inicialmente determinados pelo juiz, com base nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas. Na senten\u00e7a ser\u00e3o definidos os alimentos provisionais, que s\u00e3o aqueles que ir\u00e3o garantir a provis\u00e3o ou o sustento de quem os receber. Depois da EC n\u00ba 66\/20104\u00a0as pessoas podem divorciar sem a necessidade de primeiro ajuizar a a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial. A EC n\u00e3o acabou com a separa\u00e7\u00e3o, aqueles casais que quiserem, podem ajuizar a A\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o Judicial, por\u00e9m estas pessoas n\u00e3o poder\u00e3o se casar novamente, porque o que coloca fim ao casamento \u00e9 o div\u00f3rcio. Atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o as partes regulamentam a partilha de bens, os valores a serem pagos de pens\u00e3o aliment\u00edcia, a guarda de filhos e se um dos c\u00f4njuges voltar\u00e1 a assinar o nome de solteiro, caso tenha acrescido sobrenome em raz\u00e3o do casamento. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o ou do div\u00f3rcio, ser\u00e1 expedido o mandado de averba\u00e7\u00e3o do novo estado civil que dever\u00e1 ser levado ao Cart\u00f3rio de Registro Civil para as devidas anota\u00e7\u00f5es no registro do casamento. \u00c9 muito importante que as pessoas regulamentem sua situa\u00e7\u00e3o, se um dos c\u00f4njuges apenas abandona o lar onde conviviam, n\u00e3o haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no estado civil e a pessoa continuar\u00e1 sendo casada, e isto tem implica\u00e7\u00f5es legais. A t\u00edtulo de exemplo, um homem apenas sai de casa, n\u00e3o separa judicialmente nem divorcia e passa a ter uma nova uni\u00e3o, com esta nova companheira ele adquire um im\u00f3vel e um carro, em caso de falecimento deste homem, a atual companheira ter\u00e1 que provar que seu companheiro era separado de fato e que juntos constru\u00edram aquele patrim\u00f4nio, al\u00e9m da discuss\u00e3o em torno da pens\u00e3o por morte junto ao INSS …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-526","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=526"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/526\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/525"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}