Quase todas as pessoas gostam de fazer compras. Algumas s\u00e3o mais comedidas, enquanto outras gastam al\u00e9m do que podem, fazem financiamento no cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou no boleto banc\u00e1rio, mas n\u00e3o deixam de comprar. H\u00e1 quem diga que o perfil de consumo diz muito sobre a personalidade das pessoas. At\u00e9 a intelig\u00eancia artificial estuda o interesse do comprador pautado nas constantes buscas e pesquisas por produtos ou servi\u00e7os em sites e redes sociais. As Pessoas F\u00edsicas podem estabelecer a forma como compram, de acordo com a renda que possuem. As Jur\u00eddicas de Direito Privado (empresas n\u00e3o p\u00fablicas), da mesma forma, dentro de sua finalidade e objetivos, tamb\u00e9m t\u00eam verba destinada a compras de material para: mobili\u00e1rio, escrit\u00f3rio, limpeza, lanche e tamb\u00e9m para os investimentos em marketing ou brindes para os clientes, por exemplo.<\/p>\n
<\/p>\n
Por\u00e9m, as regras de compra das Pessoas F\u00edsicas e das Jur\u00eddicas de Direito Privado, n\u00e3o se aplicam \u00e0s Pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico\u00b9 (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, autarquias e demais entidades p\u00fablicas). O Governo, por exemplo, ao adquirir bens, n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo aleatoriamente, por conta da Lei 8666\/93\u00b2 que regulamenta a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e\/ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os desde que precedidos de licita\u00e7\u00e3o. O procedimento licitat\u00f3rio est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00b3, artigo 37, inciso XXI e regulamentado pela Lei 8666\/93.<\/p>\n
<\/p>\n
\u201cCF\/88 \u2013 Art. 37 \u2013 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n
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XXI \u2013 ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es;\u201d grifo nosso<\/p>\n
<\/p>\n
Tendo o objetivo de comprar bens ou contratar servi\u00e7os, o Governo publica um Edital, com finalidade espec\u00edfica, tornando p\u00fablica a sua necessidade. O Edital estabelece os requisitos e as regras a serem seguidas pelos interessados, dentro de cada uma das modalidades previstas em lei e as propostas s\u00e3o julgadas pela Comiss\u00e3o Julgadora. Em casos espec\u00edficos, a Lei 8666\/93 no artigo 24, elenca quando a Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel e no artigo 25 quando ela \u00e9 inexig\u00edvel.<\/p>\n
<\/p>\n
O Governo Federal, Estadual e Municipal s\u00e3o custeados com o dinheiro dos impostos pagos pelo povo. Da mesma forma o Presidente, Governadores e Prefeitos e seus respectivos vices, os Senadores, Deputados e Vereadores s\u00e3o remunerados em raz\u00e3o dos impostos e est\u00e3o ali para zelarem pelo interesse de toda popula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 daqueles que n\u00e3o os elegeram, ent\u00e3o, o cidad\u00e3o pode e deve fiscalizar como \u00e9 gasto o dinheiro p\u00fablico. O Chefe do Poder Executivo, a n\u00edvel federal, estadual e municipal, \u00e9 um administrador e n\u00e3o propriet\u00e1rio do dinheiro e bens p\u00fablicos.<\/p>\n
<\/p>\n
Uma boa forma do cidad\u00e3o acompanhar os gastos do dinheiro p\u00fablico \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia4\u00a0lan\u00e7ado pelo Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o em 2004. As informa\u00e7\u00f5es que ali constam referem-se ao Poder Executivo e \u00e0 esfera federal, e devem ser acess\u00edveis a qualquer pessoa. Cada Estado e Munic\u00edpio tamb\u00e9m mant\u00eam o seu, mas as localidades onde ainda n\u00e3o t\u00eam este servi\u00e7o, devem disponibilizar ao cidad\u00e3o o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso XIV e na Lei 12.537\/2011 que regulamenta o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)5. De acordo com esta lei, a pessoa interessada em verificar dados sobre gastos p\u00fablicos, poder\u00e1 requer\u00ea-los diretamente ao setor respons\u00e1vel e o pedido deve ser respondido em at\u00e9 20 dias. Se cada cidad\u00e3o passar a ficar mais atento, o gasto com o dinheiro p\u00fablico ser\u00e1 melhor aplicado. \u00c9 isto que o povo brasileiro precisa.<\/p>\n
<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
\u00b9http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/p>\n
\u00b2http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8666compilado.htm<\/p>\n
\u00b3http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm<\/p>\n
4http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/sobre\/o-que-e-e-como-funciona<\/p>\n
5http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Por\u00e9m, as regras de compra das Pessoas F\u00edsicas e das Jur\u00eddicas de Direito Privado, n\u00e3o se aplicam \u00e0s Pessoas Jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico\u00b9 (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, autarquias e demais entidades p\u00fablicas). O Governo, por exemplo, ao adquirir bens, n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo aleatoriamente, por conta da Lei 8666\/93\u00b2 que regulamenta a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e\/ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os desde que precedidos de licita\u00e7\u00e3o. O procedimento licitat\u00f3rio est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00b3, artigo 37, inciso XXI e regulamentado pela Lei 8666\/93. \u201cCF\/88 \u2013 Art. 37 \u2013 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. 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Em casos espec\u00edficos, a Lei 8666\/93 no artigo 24, elenca quando a Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel e no artigo 25 quando ela \u00e9 inexig\u00edvel. O Governo Federal, Estadual e Municipal s\u00e3o custeados com o dinheiro dos impostos pagos pelo povo. Da mesma forma o Presidente, Governadores e Prefeitos e seus respectivos vices, os Senadores, Deputados e Vereadores s\u00e3o remunerados em raz\u00e3o dos impostos e est\u00e3o ali para zelarem pelo interesse de toda popula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 daqueles que n\u00e3o os elegeram, ent\u00e3o, o cidad\u00e3o pode e deve fiscalizar como \u00e9 gasto o dinheiro p\u00fablico. O Chefe do Poder Executivo, a n\u00edvel federal, estadual e municipal, \u00e9 um administrador e n\u00e3o propriet\u00e1rio do dinheiro e bens p\u00fablicos. Uma boa forma do cidad\u00e3o acompanhar os gastos do dinheiro p\u00fablico \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia4\u00a0lan\u00e7ado pelo Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o em 2004. As informa\u00e7\u00f5es que ali constam referem-se ao Poder Executivo e \u00e0 esfera federal, e devem ser acess\u00edveis a qualquer pessoa. Cada Estado e Munic\u00edpio tamb\u00e9m mant\u00eam o seu, mas as localidades onde ainda n\u00e3o t\u00eam este servi\u00e7o, devem disponibilizar ao cidad\u00e3o o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso XIV e na Lei 12.537\/2011 que regulamenta o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)5. De acordo com esta lei, a pessoa interessada em verificar dados sobre gastos p\u00fablicos, poder\u00e1 requer\u00ea-los diretamente ao setor respons\u00e1vel e o pedido deve ser respondido em at\u00e9 20 dias. Se cada cidad\u00e3o passar a ficar mais atento, o gasto com o dinheiro p\u00fablico ser\u00e1 melhor aplicado. \u00c9 isto que o povo brasileiro precisa. Refer\u00eancias: \u00b9http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm \u00b2http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8666compilado.htm \u00b3http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm 4http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/sobre\/o-que-e-e-como-funciona 5http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12527.htm<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":521,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-522","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/522","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/522\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/521"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}