A pens\u00e3o aliment\u00edcia tem por finalidade garantir m aterialmente quem a recebe. Apesar do nome, n\u00e3o \u00e9 paga visando apenas a comida, mas tamb\u00e9m o vestu\u00e1rio, rem\u00e9dios, material escolar, fraldas, brinquedos, lazer dentre outras coisas. No entanto, mesmo que as necessidades de quem a recebe sejam muitas, deve-se levar em conta a capacidade financeira de quem paga, conforme previsto no artigo 1694 \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil\u00b9 mesmo porque, \u00e9 dever tanto do pai quanto da m\u00e3e cuidar e educar seus filhos.<\/p>\n
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Normalmente, a pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 paga aos filhos menores ou incapazes e ao ex-c\u00f4njuge ou companheiro(a) que n\u00e3o tenha renda, direito que se estende tamb\u00e9m \u00e0s uni\u00f5es homoafetivas. Mas, da mesma forma, \u00e9 devido o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia aos pais ou parentes que comprovem a necessidade e a impossibilidade de prover o pr\u00f3prio sustento. At\u00e9 a gestante, quando abandonada afetiva e materialmente pelo pai da crian\u00e7a, pode pleitear judicialmente que lhe sejam pagos os alimentos, at\u00e9 que a crian\u00e7a nas\u00e7a.<\/p>\n
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No caso da pens\u00e3o paga a filho menor de idade, por exemplo, o valor a ser definido levar\u00e1 em conta a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica daquela crian\u00e7a e a possibilidade econ\u00f4mica de quem ir\u00e1 pagar, J\u00e1 que n\u00e3o existe uma tabela que defina previamente este valor. Quando um casal se separa ou divorcia e um deles n\u00e3o possui renda capaz de se sustentar, cabe ao outro, tendo condi\u00e7\u00e3o, pagar a pens\u00e3o at\u00e9 que a outra parte entre no mercado de trabalho, pois a m\u00fatua assist\u00eancia \u00e9 tamb\u00e9m dever entre os c\u00f4njuges, conforme previsto no artigo 1566, II do C\u00f3digo Civil. Na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio pode ser decidido o valor a ser pago de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Quando as pessoas s\u00e3o conviventes e n\u00e3o t\u00eam patrim\u00f4nio para dividir, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para regulamentar apenas o valor a ser pago de pens\u00e3o, al\u00e9m da guarda dos filhos menores se for o caso.<\/p>\n
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Por\u00e9m, h\u00e1 que se ter em mente que a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 sal\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 vital\u00edcia e n\u00e3o deve ser usada para justificar a n\u00e3o procura por trabalho ou renda para prover o pr\u00f3prio sustento. O judici\u00e1rio tem concedido a pens\u00e3o por um per\u00edodo razo\u00e1vel, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o de tempo por parte da lei, para que a pessoa tenha condi\u00e7\u00f5es de se organizar e se preparar financeiramente. Claro que v\u00e1rios fatores s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o como a idade, o grau de escolaridade, a sa\u00fade porque \u00e9 exigir demais que uma mulher, por exemplo, que nunca trabalhou, n\u00e3o estudou e dedicou sua vida ao cuidado da casa, do marido e dos filhos, ap\u00f3s se separar ou divorciar do marido tenha que ainda sair em busca de trabalho e renda para se manter.<\/p>\n
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A pens\u00e3o deve ser paga em dinheiro, mas tamb\u00e9m pode compor este valor: o plano de sa\u00fade, a mensalidade escolar, a moradia, s\u00f3 n\u00e3o pode fornecer um im\u00f3vel para a pessoa morar ou enviar uma cesta b\u00e1sica mensal ou pagar a mensalidade de um plano de sa\u00fade ou escola, em troca de n\u00e3o pagar nada de pens\u00e3o. Quando quem paga a pens\u00e3o trabalha com carteira assinada ou \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel fazer o desconto da pens\u00e3o diretamente em folha de pagamento, mas \u00e9 preciso que seja por ordem judicial. Neste caso, deve-se atentar se o valor definido de pens\u00e3o \u00e9 fixo, por exemplo, tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, pois, neste caso, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e outras verbas rescis\u00f3rias, mas quando o valor a ser pago \u00e9 sobre um percentual do sal\u00e1rio, haver\u00e1 ent\u00e3o incid\u00eancia sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e verbas rescis\u00f3rias. No caso de empregados de empresa privada que tenha participa\u00e7\u00e3o nos lucros (PLR), n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre estes valores, pois de acordo com a Terceira Turma do STJ\u00b2, trata-se de verba indenizat\u00f3ria e n\u00e3o fazem parte dos rendimentos habituais do trabalhador.<\/p>\n
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A pens\u00e3o aliment\u00edcia paga a filhos menores n\u00e3o cessam automaticamente quando ele(a) completa 18 anos de idade. \u00c9 preciso que ele(a) tenha condi\u00e7\u00e3o financeira de se sustentar e que aquele que paga, tenha condi\u00e7\u00f5es de continuar pagando. Para exonerar do pagamento, deve-se fazer isso judicialmente, no mesmo processo que definiu o quanto seria pago inicialmente. Da mesma forma poder\u00e1 se pedir a exonera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o se a ex-esposa ou companheira se casar novamente ou constituir uma nova uni\u00e3o est\u00e1vel, se aplicando o mesmo em uni\u00f5es homoafetivas.<\/p>\n
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A a\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o transita em julgado, ou seja, poder\u00e1 ser revista a qualquer momento por qualquer uma das partes. Se quem recebe tiver uma situa\u00e7\u00e3o que necessite aumento no valor, poder\u00e1 pleitear uma revis\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia. Da mesma forma quem paga a pens\u00e3o, se tiver alguma altera\u00e7\u00e3o em sua condi\u00e7\u00e3o financeira como a perda de renda, uma nova uni\u00e3o, outros filhos, poder\u00e1 tamb\u00e9m pedir a revis\u00e3o dos valores pagos. O pedido para alterar o valor pago a t\u00edtulo de pens\u00e3o pode ser para diminui-la ou aument\u00e1-la.<\/p>\n
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Quem paga a pens\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 simplesmente parar de pagar. O pedido deve ser feito judicialmente, provando os motivos que fundamentam e justificam a exonera\u00e7\u00e3o. No Brasil, n\u00e3o existe pris\u00e3o por d\u00edvida com exce\u00e7\u00e3o a do devedor de alimentos (CPC, art. 528)\u00b3. Lembrando que a pris\u00e3o \u00e9 cumprida em regime fechado e n\u00e3o extingue a d\u00edvida. O n\u00e3o pagamento injustificado ainda \u00e9 considerado crime contra a assist\u00eancia familiar, conforme previsto no C\u00f3digo Penal, art. 2444.<\/p>\n
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Aquele que paga pens\u00e3o para filho menor de idade ou incapaz pode ainda pedir a presta\u00e7\u00e3o de contas de como est\u00e1 sendo usado o dinheiro. Este direito est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Civil artigo 1583, \u00a7 5\u00ba, entendimento que foi ratificado em 2020 pela Terceira Turma do STJ5. Claro que para se fazer este pedido judicialmente, deve-se ter uma suspeita bastante evidente do mal uso da pens\u00e3o. Para seguran\u00e7a de quem administra o dinheiro em nome do filho, \u00e9 importante ter, de forma organizada, as notas fiscais e os comprovantes de gastos.<\/p>\n
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Em raz\u00e3o da pandemia, muita gente perdeu trabalho e renda, por\u00e9m, mesmo nestes casos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel simplesmente parar de pagar o valor da pens\u00e3o. Caso seja necess\u00e1rio rever o valor pago, \u00e9 preciso se fazer isso judicialmente.<\/p>\n
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Refer\u00eancias:<\/p>\n
\u00b9\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm#art2044<\/p>\n
\u00b2\u00a0https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2019\/2019-02-20_06-53_Participacao-nos-lucros-nao-entra-no-calculo-da-pensao-alimenticia-decide-Terceira-Turma.aspx#:~:text=A%20Terceira%20Turma%20do%20Superior,a%20remunera%C3%A7%C3%A3o%20habitual%20do%20trabalhador.<\/p>\n
\u00b3http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm<\/p>\n
4http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm<\/p>\n
5https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/04082020-Terceira-Turma-admite-acao-de-prestacao-de-contas-para-fiscalizar-recursos-de-pensao-.aspx<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A pens\u00e3o aliment\u00edcia tem por finalidade garantir m aterialmente quem a recebe. Apesar do nome, n\u00e3o \u00e9 paga visando apenas a comida, mas tamb\u00e9m o vestu\u00e1rio, rem\u00e9dios, material escolar, fraldas, brinquedos, lazer dentre outras coisas. No entanto, mesmo que as necessidades de quem a recebe sejam muitas, deve-se levar em conta a capacidade financeira de quem paga, conforme previsto no artigo 1694 \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil\u00b9 mesmo porque, \u00e9 dever tanto do pai quanto da m\u00e3e cuidar e educar seus filhos. Normalmente, a pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 paga aos filhos menores ou incapazes e ao ex-c\u00f4njuge ou companheiro(a) que n\u00e3o tenha renda, direito que se estende tamb\u00e9m \u00e0s uni\u00f5es homoafetivas. Mas, da mesma forma, \u00e9 devido o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia aos pais ou parentes que comprovem a necessidade e a impossibilidade de prover o pr\u00f3prio sustento. At\u00e9 a gestante, quando abandonada afetiva e materialmente pelo pai da crian\u00e7a, pode pleitear judicialmente que lhe sejam pagos os alimentos, at\u00e9 que a crian\u00e7a nas\u00e7a. No caso da pens\u00e3o paga a filho menor de idade, por exemplo, o valor a ser definido levar\u00e1 em conta a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica daquela crian\u00e7a e a possibilidade econ\u00f4mica de quem ir\u00e1 pagar, J\u00e1 que n\u00e3o existe uma tabela que defina previamente este valor. Quando um casal se separa ou divorcia e um deles n\u00e3o possui renda capaz de se sustentar, cabe ao outro, tendo condi\u00e7\u00e3o, pagar a pens\u00e3o at\u00e9 que a outra parte entre no mercado de trabalho, pois a m\u00fatua assist\u00eancia \u00e9 tamb\u00e9m dever entre os c\u00f4njuges, conforme previsto no artigo 1566, II do C\u00f3digo Civil. Na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial ou div\u00f3rcio pode ser decidido o valor a ser pago de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Quando as pessoas s\u00e3o conviventes e n\u00e3o t\u00eam patrim\u00f4nio para dividir, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para regulamentar apenas o valor a ser pago de pens\u00e3o, al\u00e9m da guarda dos filhos menores se for o caso. Por\u00e9m, h\u00e1 que se ter em mente que a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 sal\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 vital\u00edcia e n\u00e3o deve ser usada para justificar a n\u00e3o procura por trabalho ou renda para prover o pr\u00f3prio sustento. O judici\u00e1rio tem concedido a pens\u00e3o por um per\u00edodo razo\u00e1vel, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o de tempo por parte da lei, para que a pessoa tenha condi\u00e7\u00f5es de se organizar e se preparar financeiramente. Claro que v\u00e1rios fatores s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o como a idade, o grau de escolaridade, a sa\u00fade porque \u00e9 exigir demais que uma mulher, por exemplo, que nunca trabalhou, n\u00e3o estudou e dedicou sua vida ao cuidado da casa, do marido e dos filhos, ap\u00f3s se separar ou divorciar do marido tenha que ainda sair em busca de trabalho e renda para se manter. A pens\u00e3o deve ser paga em dinheiro, mas tamb\u00e9m pode compor este valor: o plano de sa\u00fade, a mensalidade escolar, a moradia, s\u00f3 n\u00e3o pode fornecer um im\u00f3vel para a pessoa morar ou enviar uma cesta b\u00e1sica mensal ou pagar a mensalidade de um plano de sa\u00fade ou escola, em troca de n\u00e3o pagar nada de pens\u00e3o. Quando quem paga a pens\u00e3o trabalha com carteira assinada ou \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel fazer o desconto da pens\u00e3o diretamente em folha de pagamento, mas \u00e9 preciso que seja por ordem judicial. Neste caso, deve-se atentar se o valor definido de pens\u00e3o \u00e9 fixo, por exemplo, tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, pois, neste caso, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e outras verbas rescis\u00f3rias, mas quando o valor a ser pago \u00e9 sobre um percentual do sal\u00e1rio, haver\u00e1 ent\u00e3o incid\u00eancia sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e verbas rescis\u00f3rias. No caso de empregados de empresa privada que tenha participa\u00e7\u00e3o nos lucros (PLR), n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia sobre estes valores, pois de acordo com a Terceira Turma do STJ\u00b2, trata-se de verba indenizat\u00f3ria e n\u00e3o fazem parte dos rendimentos habituais do trabalhador. A pens\u00e3o aliment\u00edcia paga a filhos menores n\u00e3o cessam automaticamente quando ele(a) completa 18 anos de idade. \u00c9 preciso que ele(a) tenha condi\u00e7\u00e3o financeira de se sustentar e que aquele que paga, tenha condi\u00e7\u00f5es de continuar pagando. Para exonerar do pagamento, deve-se fazer isso judicialmente, no mesmo processo que definiu o quanto seria pago inicialmente. Da mesma forma poder\u00e1 se pedir a exonera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o se a ex-esposa ou companheira se casar novamente ou constituir uma nova uni\u00e3o est\u00e1vel, se aplicando o mesmo em uni\u00f5es homoafetivas. A a\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o transita em julgado, ou seja, poder\u00e1 ser revista a qualquer momento por qualquer uma das partes. Se quem recebe tiver uma situa\u00e7\u00e3o que necessite aumento no valor, poder\u00e1 pleitear uma revis\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia. Da mesma forma quem paga a pens\u00e3o, se tiver alguma altera\u00e7\u00e3o em sua condi\u00e7\u00e3o financeira como a perda de renda, uma nova uni\u00e3o, outros filhos, poder\u00e1 tamb\u00e9m pedir a revis\u00e3o dos valores pagos. O pedido para alterar o valor pago a t\u00edtulo de pens\u00e3o pode ser para diminui-la ou aument\u00e1-la. Quem paga a pens\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 simplesmente parar de pagar. O pedido deve ser feito judicialmente, provando os motivos que fundamentam e justificam a exonera\u00e7\u00e3o. No Brasil, n\u00e3o existe pris\u00e3o por d\u00edvida com exce\u00e7\u00e3o a do devedor de alimentos (CPC, art. 528)\u00b3. Lembrando que a pris\u00e3o \u00e9 cumprida em regime fechado e n\u00e3o extingue a d\u00edvida. O n\u00e3o pagamento injustificado ainda \u00e9 considerado crime contra a assist\u00eancia familiar, conforme previsto no C\u00f3digo Penal, art. 2444. Aquele que paga pens\u00e3o para filho menor de idade ou incapaz pode ainda pedir a presta\u00e7\u00e3o de contas de como est\u00e1 sendo usado o dinheiro. Este direito est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Civil artigo 1583, \u00a7 5\u00ba, entendimento que foi ratificado em 2020 pela Terceira Turma do STJ5. Claro que para se fazer este pedido judicialmente, deve-se ter uma suspeita bastante evidente do mal uso da pens\u00e3o. Para seguran\u00e7a de quem administra o dinheiro em nome do filho, \u00e9 importante ter, de forma organizada, as notas fiscais e os comprovantes de gastos. 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