O conceito de \u201cfam\u00edlia\u201d sofreu altera\u00e7\u00f5es ao longo da hist\u00f3ria. O papel de mulheres e homens tamb\u00e9m se modificou, mas outras tantas mudan\u00e7as ainda precisam ocorrer para que, de fato, se possa falar em igualdade de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre mulheres e homens garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal1\u00a0no artigo 5\u00ba, I.<\/p>\n
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Ainda sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 19162, a fam\u00edlia conservava os \u201cvalores tradicionais\u201d da sociedade da \u00e9poca. O homem era o \u201cchefe\u201d de fam\u00edlia e a mulher, ao se casar, era obrigada a adquirir o sobrenome do marido. O casamento era indissol\u00favel e somente atrav\u00e9s dele se legitimava a fam\u00edlia. Os filhos havidos fora do casamento eram considerados \u201cileg\u00edtimos\u201d, e o C\u00f3digo Civil da \u00e9poca, no artigo 358, proibia que eles fossem reconhecidos, mas este artigo sofreu altera\u00e7\u00e3o em 1949, permitindo o reconhecimento destes filhos em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal dando direito a eles de pleitear alimentos.<\/p>\n
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Um grande avan\u00e7o legislativo em 1962 foi o \u201cEstatuto da Mulher Casada3\u201d, que devolveu \u00e0 mulher o direito de poder trabalhar, receber heran\u00e7a e pleitear a guarda dos filhos em caso de separa\u00e7\u00e3o do marido. O \u201cdesquite\u201d colocava fim ao patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o ao casamento, ou seja, tanto a mulher quanto o homem n\u00e3o podiam se casar novamente. Mas o peso de ser \u201cdesquitada\u201d era muito maior para as mulheres e seus filhos.<\/p>\n
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O Div\u00f3rcio veio atrav\u00e9s da Lei 65154\u00a0em 1977 e hoje \u00e9 regulamentado pelo atual C\u00f3digo Civil no artigo 15715. O Div\u00f3rcio coloca fim \u00e0 sociedade conjugal, ou seja, o estado de casado s\u00f3 termina, legalmente, pela morte de uma das partes ou pelo div\u00f3rcio. A Separa\u00e7\u00e3o Judicial, p\u00f5e fim ao regime patrimonial entre o casal, mas n\u00e3o ao casamento. Muitos casais que se encontram separados judicialmente, precisar\u00e3o ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial para converterem a separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio. Poder\u00e3o ainda fazer o div\u00f3rcio pelo Cart\u00f3rio, de acordo com a Lei 11.441\/20076, caso n\u00e3o tenham nenhum impedimento legal para isso, ou seja, o casal tem que estar de acordo com o div\u00f3rcio e com a partilha de bens, caso tenham patrim\u00f4nio a dividir, e n\u00e3o poder\u00e3o ter filhos menores de idade ou incapazes.<\/p>\n
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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dedicou o cap\u00edtulo VII \u00e0 fam\u00edlia e a define no artigo 226: \u201cA fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds reconhece, al\u00e9m do casamento, tamb\u00e9m a Uni\u00e3o Est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento. Al\u00e9m de tamb\u00e9m ser considerada entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (m\u00e3e e filhos\/ pai e filhos, av\u00f3s e netos). Mas a legisla\u00e7\u00e3o ainda traz um certo \u201cconservadorismo\u201d, em n\u00e3o regulamentar, expressamente, o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo, quest\u00e3o essa que ficou decidida pelo julgamento do REspecial 1183378 RS 2010\/0036663-87\u00a0que reconheceu este direito tamb\u00e9m aos casais homoafetivos.<\/p>\n
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Por\u00e9m, \u00e9 preciso ficar claro que \u00e9 garantido o reconhecimento legal como entidade familiar do Casamento ou da Uni\u00e3o Est\u00e1vel entre casais homo ou heteroafetivos, mas a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite a bigamia (contrair novas n\u00fapcias quando ainda casado) considerando-a \u201cCrime contra o casamento\u201d, conforme previsto no C\u00f3digo Penal8\u00a0artigo 235. No entanto, \u00e9 preciso entender a diferen\u00e7a entre ser companheiro(a) dentro da Uni\u00e3o Est\u00e1vel e ser amante. A Uni\u00e3o Est\u00e1vel tem amparo legal no C\u00f3digo Civil no artigo 1723 e seguintes, neste caso, a lei a protege como entidade familiar, dando aos conviventes direitos e deveres como se casados fossem, mas a lei tamb\u00e9m deixa claro os casos de impedimentos legais para o seu reconhecimento, que s\u00e3o os mesmos para o casamento, previstos no artigo 1521 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
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\u201cArt. 1.521. N\u00e3o podem casar:<\/p>\n
I \u2013 os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;<\/p>\n
II \u2013 os afins em linha reta;<\/p>\n
III \u2013 o adotante com quem foi c\u00f4njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;<\/p>\n
IV \u2013 os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive;<\/p>\n
V \u2013 o adotado com o filho do adotante;<\/p>\n
VI \u2013 as pessoas casadas;<\/p>\n
VII \u2013 o c\u00f4njuge sobrevivente com o condenado por homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio contra o seu consorte.\u201d<\/p>\n
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A pessoa que vive uma Uni\u00e3o Est\u00e1vel pode colocar a outra como dependente do plano de sa\u00fade, poder\u00e1 receber a pens\u00e3o em caso de morte do companheiro(a) e, juntas, poder\u00e3o construir um patrim\u00f4nio j\u00e1 que s\u00e3o herdeiras leg\u00edtimas ou testament\u00e1rias umas das outras nos termos do artigo 1790 do C\u00f3digo Civil, pelo patrim\u00f4nio adquirido onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel. Por\u00e9m, e quando uma pessoa \u00e9 casada ou vive uma uni\u00e3o est\u00e1vel e passa a ter um relacionamento extraconjugal? Esta terceira pessoa ter\u00e1 algum direito? H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que em os amantes t\u00eam at\u00e9 um lugar em comum para se encontrarem, costumam viajar juntos e se relacionam por longos anos, mas isto n\u00e3o garante ao (a) amante o direito a partilha de bens ou a pens\u00e3o aliment\u00edcia em caso de \u201csepara\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cmorte\u201d.<\/p>\n
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Nem mesmo a doa\u00e7\u00e3o de bens a amantes \u00e9 permitida, \u00e0s vezes, \u00e9 feita uma simula\u00e7\u00e3o de compra e venda para se transferir um im\u00f3vel ao(a) amante, mas este neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 considerado nulo nos termos do artigo 166 do C\u00f3digo Civil. No entanto, diferente \u00e9 o caso dos filhos fora do casamento, o direito deles est\u00e1 assegurado e ter\u00e3o direito \u00e0 heran\u00e7a e \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, podendo pleitear o seu reconhecimento atrav\u00e9s de um processo, caso este reconhecimento n\u00e3o tenha sido volunt\u00e1rio.<\/p>\n
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\u00c9 entendimento do STF9\u00a0ao julgar o RE 1045273, origin\u00e1rio do estado de Recife, que n\u00e3o cabe o reconhecimento de uma uni\u00e3o est\u00e1vel e uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva concomitantes. \u201cA preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro\u201d. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. Este julgamento teve a finalidade de n\u00e3o dividir o valor da pens\u00e3o previdenci\u00e1ria entre a convivente e seu companheiro falecido e o amante dele homoafetivo, j\u00e1 que a conviv\u00eancia pela uni\u00e3o est\u00e1vel durou at\u00e9 a morte. O artigo 1566 estabelece os deveres entre os c\u00f4njuges e, dentre eles, est\u00e1 a fidelidade rec\u00edproca.<\/p>\n
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Esta afirmativa de n\u00e3o reconhecimento de \u201cduas uni\u00f5es\u201d concomitantes, deve levar em conta a situa\u00e7\u00e3o de fato. Pode ser que uma das partes esteja de boa-f\u00e9 e n\u00e3o tenha ci\u00eancia de que a outra j\u00e1 possua uma uni\u00e3o est\u00e1vel constitu\u00edda ou seja casada. Ocorre que as pessoas, em um primeiro momento, n\u00e3o regularizam esta uni\u00e3o, come\u00e7am a conviver e somente percebem esta necessidade quando se separam ou em caso de morte. Para evitar ser pego de surpresa, \u00e9 importante a regulariza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel, para isso, as pessoas interessadas devem ir a um Cart\u00f3rio de Notas para fazer a escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel, independentemente de ser hetero ou homoafetiva.<\/p>\n
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De posse dos documentos pessoais RG e CPF (originais), comprovante de endere\u00e7o, certid\u00e3o de casamento (se casado, separado, divorciado ou vi\u00favo) ou nascimento (se solteiro) atualizada at\u00e9 90 dias, os conviventes informar\u00e3o sobre a data de in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o, sendo que a lei n\u00e3o exige prazo m\u00ednimo de conviv\u00eancia para se caracterizar a uni\u00e3o est\u00e1vel e indicar\u00e3o o regime de bens que ir\u00e3o adotar. \u00c9 neste momento que ser\u00e1 verificada a exist\u00eancia de algum impedimento legal. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fazer um contrato particular de uni\u00e3o est\u00e1vel, para que produza efeitos legais, deve-se reconhecer firma das partes e das testemunhas e levar a registro no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, lembrando que este meio tamb\u00e9m n\u00e3o valida a uni\u00e3o em caso de impedimento legal.<\/p>\n
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Caso n\u00e3o d\u00ea certo e as pessoas optem por se separar, precisam fazer a Dissolu\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel, caso estejam de acordo, inclusive quanto \u00e0 partilha de bens, e n\u00e3o tenham filhos menores ou incapazes, poder\u00e3o fazer isso via cart\u00f3rio, mas caso divirjam sobre qualquer ponto, ser\u00e1 necess\u00e1rio faz\u00ea-la judicialmente. O mesmo vale para os que s\u00e3o casados legalmente, as pessoas simplesmente saem de casa e n\u00e3o tomam as provid\u00eancias para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. O tempo de separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para colocar fim ao casamento, que se dissolve apenas pelo div\u00f3rcio ou pela morte.<\/p>\n
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Muitas das vezes, as pessoas se preparam para a festa que dar\u00e3o para comemorarem a uni\u00e3o do casal, mas \u00e9 muito importante que pensem tamb\u00e9m nas quest\u00f5es legais que envolvem o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel, enquanto um \u00e9 o \u201cbem\u201d do outro e t\u00eam uma conviv\u00eancia pautada pelo amor e companheirismo, para evitar que, no futuro, j\u00e1 desgastados e com os \u00e2nimos exaltados, tenham uma demanda judicial por conta dos bens.<\/p>\n
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Refer\u00eancias:<\/p>\n
1http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406compilada.htm<\/p>\n
2http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l3071.htm<\/p>\n
3https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=LEI&numero=4121&ano=1962&ato=d0fMzY61kMVRVTdd6<\/p>\n
4http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6515.htm#:~:text=Art%201%C2%BA%20%2D%20A%20separa%C3%A7%C3%A3o%20judicial,forma%20que%20esta%20Lei%20regula.&text=Il%20%2D%20pela%20nulidade%20ou%20anula%C3%A7%C3%A3o,IV%20%2D%20pelo%20div%C3%B3rcio.<\/p>\n
5http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10406compilada.htm<\/p>\n
6http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/lei\/l11441.htm#:~:text=Lei%20n%C2%BA%2011.441&text=Altera%20dispositivos%20da%20Lei%20n,div%C3%B3rcio%20consensual%20por%20via%20administrativa.<\/p>\n
7https:\/\/stj.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/21285514\/recurso-especial-resp-1183378-rs-2010-0036663-8-stj\/inteiro-teor-21285515<\/p>\n
8http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm<\/p>\n
9http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5181220&numeroProcesso=1045273&classeProcesso=RE&numeroTema=529<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O conceito de \u201cfam\u00edlia\u201d sofreu altera\u00e7\u00f5es ao longo da hist\u00f3ria. O papel de mulheres e homens tamb\u00e9m se modificou, mas outras tantas mudan\u00e7as ainda precisam ocorrer para que, de fato, se possa falar em igualdade de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre mulheres e homens garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal1\u00a0no artigo 5\u00ba, I. Ainda sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 19162, a fam\u00edlia conservava os \u201cvalores tradicionais\u201d da sociedade da \u00e9poca. O homem era o \u201cchefe\u201d de fam\u00edlia e a mulher, ao se casar, era obrigada a adquirir o sobrenome do marido. O casamento era indissol\u00favel e somente atrav\u00e9s dele se legitimava a fam\u00edlia. Os filhos havidos fora do casamento eram considerados \u201cileg\u00edtimos\u201d, e o C\u00f3digo Civil da \u00e9poca, no artigo 358, proibia que eles fossem reconhecidos, mas este artigo sofreu altera\u00e7\u00e3o em 1949, permitindo o reconhecimento destes filhos em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal dando direito a eles de pleitear alimentos. Um grande avan\u00e7o legislativo em 1962 foi o \u201cEstatuto da Mulher Casada3\u201d, que devolveu \u00e0 mulher o direito de poder trabalhar, receber heran\u00e7a e pleitear a guarda dos filhos em caso de separa\u00e7\u00e3o do marido. O \u201cdesquite\u201d colocava fim ao patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o ao casamento, ou seja, tanto a mulher quanto o homem n\u00e3o podiam se casar novamente. Mas o peso de ser \u201cdesquitada\u201d era muito maior para as mulheres e seus filhos. O Div\u00f3rcio veio atrav\u00e9s da Lei 65154\u00a0em 1977 e hoje \u00e9 regulamentado pelo atual C\u00f3digo Civil no artigo 15715. O Div\u00f3rcio coloca fim \u00e0 sociedade conjugal, ou seja, o estado de casado s\u00f3 termina, legalmente, pela morte de uma das partes ou pelo div\u00f3rcio. A Separa\u00e7\u00e3o Judicial, p\u00f5e fim ao regime patrimonial entre o casal, mas n\u00e3o ao casamento. Muitos casais que se encontram separados judicialmente, precisar\u00e3o ajuizar uma a\u00e7\u00e3o judicial para converterem a separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio. Poder\u00e3o ainda fazer o div\u00f3rcio pelo Cart\u00f3rio, de acordo com a Lei 11.441\/20076, caso n\u00e3o tenham nenhum impedimento legal para isso, ou seja, o casal tem que estar de acordo com o div\u00f3rcio e com a partilha de bens, caso tenham patrim\u00f4nio a dividir, e n\u00e3o poder\u00e3o ter filhos menores de idade ou incapazes. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dedicou o cap\u00edtulo VII \u00e0 fam\u00edlia e a define no artigo 226: \u201cA fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds reconhece, al\u00e9m do casamento, tamb\u00e9m a Uni\u00e3o Est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento. Al\u00e9m de tamb\u00e9m ser considerada entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (m\u00e3e e filhos\/ pai e filhos, av\u00f3s e netos). Mas a legisla\u00e7\u00e3o ainda traz um certo \u201cconservadorismo\u201d, em n\u00e3o regulamentar, expressamente, o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo, quest\u00e3o essa que ficou decidida pelo julgamento do REspecial 1183378 RS 2010\/0036663-87\u00a0que reconheceu este direito tamb\u00e9m aos casais homoafetivos. Por\u00e9m, \u00e9 preciso ficar claro que \u00e9 garantido o reconhecimento legal como entidade familiar do Casamento ou da Uni\u00e3o Est\u00e1vel entre casais homo ou heteroafetivos, mas a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite a bigamia (contrair novas n\u00fapcias quando ainda casado) considerando-a \u201cCrime contra o casamento\u201d, conforme previsto no C\u00f3digo Penal8\u00a0artigo 235. No entanto, \u00e9 preciso entender a diferen\u00e7a entre ser companheiro(a) dentro da Uni\u00e3o Est\u00e1vel e ser amante. A Uni\u00e3o Est\u00e1vel tem amparo legal no C\u00f3digo Civil no artigo 1723 e seguintes, neste caso, a lei a protege como entidade familiar, dando aos conviventes direitos e deveres como se casados fossem, mas a lei tamb\u00e9m deixa claro os casos de impedimentos legais para o seu reconhecimento, que s\u00e3o os mesmos para o casamento, previstos no artigo 1521 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.521. N\u00e3o podem casar: I \u2013 os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II \u2013 os afins em linha reta; III \u2013 o adotante com quem foi c\u00f4njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV \u2013 os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive; V \u2013 o adotado com o filho do adotante; VI \u2013 as pessoas casadas; VII \u2013 o c\u00f4njuge sobrevivente com o condenado por homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio contra o seu consorte.\u201d A pessoa que vive uma Uni\u00e3o Est\u00e1vel pode colocar a outra como dependente do plano de sa\u00fade, poder\u00e1 receber a pens\u00e3o em caso de morte do companheiro(a) e, juntas, poder\u00e3o construir um patrim\u00f4nio j\u00e1 que s\u00e3o herdeiras leg\u00edtimas ou testament\u00e1rias umas das outras nos termos do artigo 1790 do C\u00f3digo Civil, pelo patrim\u00f4nio adquirido onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel. Por\u00e9m, e quando uma pessoa \u00e9 casada ou vive uma uni\u00e3o est\u00e1vel e passa a ter um relacionamento extraconjugal? Esta terceira pessoa ter\u00e1 algum direito? H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que em os amantes t\u00eam at\u00e9 um lugar em comum para se encontrarem, costumam viajar juntos e se relacionam por longos anos, mas isto n\u00e3o garante ao (a) amante o direito a partilha de bens ou a pens\u00e3o aliment\u00edcia em caso de \u201csepara\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cmorte\u201d. Nem mesmo a doa\u00e7\u00e3o de bens a amantes \u00e9 permitida, \u00e0s vezes, \u00e9 feita uma simula\u00e7\u00e3o de compra e venda para se transferir um im\u00f3vel ao(a) amante, mas este neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 considerado nulo nos termos do artigo 166 do C\u00f3digo Civil. No entanto, diferente \u00e9 o caso dos filhos fora do casamento, o direito deles est\u00e1 assegurado e ter\u00e3o direito \u00e0 heran\u00e7a e \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, podendo pleitear o seu reconhecimento atrav\u00e9s de um processo, caso este reconhecimento n\u00e3o tenha sido volunt\u00e1rio. \u00c9 entendimento do STF9\u00a0ao julgar o RE 1045273, origin\u00e1rio do estado de Recife, que n\u00e3o cabe o reconhecimento de uma uni\u00e3o est\u00e1vel e uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva concomitantes. \u201cA preexist\u00eancia de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel de um dos conviventes, ressalvada a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1723, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, impede o reconhecimento de novo v\u00ednculo referente ao mesmo per\u00edodo, inclusive para fins previdenci\u00e1rios, em virtude da consagra\u00e7\u00e3o do dever de fidelidade e da monogamia …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":511,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-512","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=512"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/512\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/511"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=512"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}