Legislativo n\u00ba 6 de 2020, este per\u00edodo se estender\u00e1 at\u00e9 31\/12\/2020. Por\u00e9m, o que caracteriza uma situa\u00e7\u00e3o como sendo de \u201ccalamidade p\u00fablica\u201d? A resposta encontra-se no Decreto n\u00ba 7.257\/2010, artigo 2\u00ba, inciso V: \u201cestado de calamidade p\u00fablica: situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres, causando danos e preju\u00edzos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder p\u00fablico do ente atingido;\u201d\u00b9<\/p>\n
Ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do estado de \u201ccalamidade p\u00fablica\u201d, alguns dos reflexos j\u00e1 foram sentidos pela popula\u00e7\u00e3o, dentre eles: a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio a aposentados e pensionistas; suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de empr\u00e9stimos e financiamentos, a exemplo da Caixa Econ\u00f4mica Federal que suspendeu o pagamento do financiamento habitacional por at\u00e9 180 dias; as Companhias de Energia n\u00e3o efetuaram cortes por falta de pagamento. H\u00e1 ainda a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de permitir que o governo gaste al\u00e9m do previsto na LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual), n\u00e3o precisando obedecer aos limites impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). E o pagamento, por parte do governo, do aux\u00edlio emergencial para aqueles que perderam renda ou trabalho.<\/p>\n
Mas, durante todo este tempo, o momento mais aguardado pela popula\u00e7\u00e3o \u00e9 a chegada da vacina, que traz a esperan\u00e7a de retorno \u00e0s atividades \u201cnormais\u201d, sem tantas restri\u00e7\u00f5es. No Brasil, por\u00e9m, uma grande inseguran\u00e7a tem tomado conta de todos, porque o Governo Federal, at\u00e9 a data de hoje, n\u00e3o apresentou e nem levou a conhecimento p\u00fablico, um plano de vacina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, ainda n\u00e3o foi esclarecido qual a vacina ser\u00e1 oficialmente adquirida pelo governo brasileiro. O Estado de S\u00e3o Paulo se antecipou, importou 120 mil doses da Coronavac\u00b2, e lan\u00e7ou oficialmente no dia 07\/12\/2020, um plano de imuniza\u00e7\u00e3o contra o coronavirus, com in\u00edcio da vacina\u00e7\u00e3o j\u00e1 em 25\/01\/2021.<\/p>\n
Sem apresentar um plano de log\u00edstica, na reuni\u00e3o ocorrida no dia 08\/12\/2020 com os Governadores de Estado, o Ministro Eduardo Pazuello, n\u00e3o passou a seguran\u00e7a que se esperava. E o Ministro insiste que a libera\u00e7\u00e3o de qualquer vacina precisa da autoriza\u00e7\u00e3o da Anvisa, chegando a prever o prazo de 60 dias para que isso ocorra. Por\u00e9m, o governo parece desconsiderar que ainda est\u00e1 em vigor a Lei 13.979\/2020 que assim disp\u00f5e:<\/p>\n
\u201cArt. 3\u00ba Para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional de que trata esta Lei, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, entre outras, as seguintes medidas:\u00a0 \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n
VIII \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria para a importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da \u00e1rea de sa\u00fade sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus, desde que:<\/p>\n
a) registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanit\u00e1rias estrangeiras e autorizados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o comercial em seus respectivos pa\u00edses:<\/p>\n
1. Food and Drug Administration (FDA);<\/p>\n
2. European Medicines Agency (EMA);<\/p>\n
3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);<\/p>\n
4. National Medical Products Administration (NMPA);<\/p>\n
b) (revogada).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As medidas previstas neste artigo somente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade e dever\u00e3o ser limitadas no tempo e no espa\u00e7o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.\u201d\u00a0Grifo nosso.<\/p>\n
Ou seja, na vig\u00eancia desta Lei, a autoriza\u00e7\u00e3o da Anvisa n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, desde que a vacina contra a Covid j\u00e1 tenha registro em autoridade sanit\u00e1ria estrangeira e esteja autorizada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o comercial, como ocorre, por exemplo, com a Vacina da Pfizer\/biontech, aprovada pela ag\u00eancia reguladora Health Canada\u00b3.<\/p>\n
O manifesto publicado na Folha de S\u00e3o Paulo4assinado por 11 ex-ministros da sa\u00fade, dentre eles Luiz Henrique Mandetta, Marcelo Castro e Nelson Teich, apontam a conduta do atual Ministro da Sa\u00fade como \u201cdesastrosa\u201d, na condu\u00e7\u00e3o deste momento de pandemia. Ali\u00e1s, pode-se dizer o mesmo do governo federal, que n\u00e3o conseguiu estruturar uma comiss\u00e3o conjunta com representantes de todos os estados brasileiros, para se analisar a real situa\u00e7\u00e3o e necessidade de cada um deles. De a\u00e7\u00e3o efetiva, apenas piadas, descaso e nenhuma palavra de consolo ou lamento pelos 178.1595\u00a0mortos at\u00e9 hoje no Brasil.<\/p>\n
Mas, enquanto o Governo Federal n\u00e3o apresenta nada de concreto sobre a vacina contra a Covid-19, a popula\u00e7\u00e3o pode se deliciar com a abertura da exposi\u00e7\u00e3o das roupas usadas pelo Presidente e a Primeira Dama na posse em 20196. Com certeza, bastante apropriada para o momento.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
\u00b9http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/decreto\/d7257.htm#:~:text=DECRETA%3A,calamidade%20p%C3%BAblica%2C%20provocados%20por%20desastres.<\/p>\n
\u00b2https:\/\/noticias.uol.com.br\/saude\/ultimas-noticias\/redacao\/2020\/11\/19\/doses-da-coronavac-chegam-ao-brasil.htm<\/p>\n
\u00b3\u00a0https:\/\/www.chemainusvalleycourier.ca\/news\/health-canada-authorizes-use-of-pfizer-biontech-covid-19-vaccine\/<\/p>\n
4\u00a0https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/opiniao\/2020\/12\/vacina-para-todos-ja.shtml<\/p>\n
5\u00a0https:\/\/www.google.com\/search?q=n%C3%BAmero+de+mortes+por+covid+no+brasil&oq=n%C3%BAmero+de+mortes+por+covid+no+brasil&aqs=chrome..69i57j0l2j0i433j0i324j0j0i22i30l2.12453j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-86https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Krh9JhTxt18<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A resposta encontra-se no Decreto n\u00ba 7.257\/2010, artigo 2\u00ba, inciso V: \u201cestado de calamidade p\u00fablica: situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres, causando danos e preju\u00edzos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder p\u00fablico do ente atingido;\u201d\u00b9 Ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do estado de \u201ccalamidade p\u00fablica\u201d, alguns dos reflexos j\u00e1 foram sentidos pela popula\u00e7\u00e3o, dentre eles: a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio a aposentados e pensionistas; suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de empr\u00e9stimos e financiamentos, a exemplo da Caixa Econ\u00f4mica Federal que suspendeu o pagamento do financiamento habitacional por at\u00e9 180 dias; as Companhias de Energia n\u00e3o efetuaram cortes por falta de pagamento. H\u00e1 ainda a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de permitir que o governo gaste al\u00e9m do previsto na LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual), n\u00e3o precisando obedecer aos limites impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). E o pagamento, por parte do governo, do aux\u00edlio emergencial para aqueles que perderam renda ou trabalho. Mas, durante todo este tempo, o momento mais aguardado pela popula\u00e7\u00e3o \u00e9 a chegada da vacina, que traz a esperan\u00e7a de retorno \u00e0s atividades \u201cnormais\u201d, sem tantas restri\u00e7\u00f5es. No Brasil, por\u00e9m, uma grande inseguran\u00e7a tem tomado conta de todos, porque o Governo Federal, at\u00e9 a data de hoje, n\u00e3o apresentou e nem levou a conhecimento p\u00fablico, um plano de vacina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, ainda n\u00e3o foi esclarecido qual a vacina ser\u00e1 oficialmente adquirida pelo governo brasileiro. O Estado de S\u00e3o Paulo se antecipou, importou 120 mil doses da Coronavac\u00b2, e lan\u00e7ou oficialmente no dia 07\/12\/2020, um plano de imuniza\u00e7\u00e3o contra o coronavirus, com in\u00edcio da vacina\u00e7\u00e3o j\u00e1 em 25\/01\/2021. Sem apresentar um plano de log\u00edstica, na reuni\u00e3o ocorrida no dia 08\/12\/2020 com os Governadores de Estado, o Ministro Eduardo Pazuello, n\u00e3o passou a seguran\u00e7a que se esperava. E o Ministro insiste que a libera\u00e7\u00e3o de qualquer vacina precisa da autoriza\u00e7\u00e3o da Anvisa, chegando a prever o prazo de 60 dias para que isso ocorra. Por\u00e9m, o governo parece desconsiderar que ainda est\u00e1 em vigor a Lei 13.979\/2020 que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 3\u00ba Para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional de que trata esta Lei, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, entre outras, as seguintes medidas:\u00a0 \u00a0\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 VIII \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria para a importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da \u00e1rea de sa\u00fade sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus, desde que: a) registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanit\u00e1rias estrangeiras e autorizados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o comercial em seus respectivos pa\u00edses: 1. Food and Drug Administration (FDA); 2. European Medicines Agency (EMA); 3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); 4. National Medical Products Administration (NMPA); b) (revogada). \u00a7 1\u00ba As medidas previstas neste artigo somente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade e dever\u00e3o ser limitadas no tempo e no espa\u00e7o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.\u201d\u00a0Grifo nosso. Ou seja, na vig\u00eancia desta Lei, a autoriza\u00e7\u00e3o da Anvisa n\u00e3o se faz necess\u00e1ria, desde que a vacina contra a Covid j\u00e1 tenha registro em autoridade sanit\u00e1ria estrangeira e esteja autorizada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o comercial, como ocorre, por exemplo, com a Vacina da Pfizer\/biontech, aprovada pela ag\u00eancia reguladora Health Canada\u00b3. O manifesto publicado na Folha de S\u00e3o Paulo4assinado por 11 ex-ministros da sa\u00fade, dentre eles Luiz Henrique Mandetta, Marcelo Castro e Nelson Teich, apontam a conduta do atual Ministro da Sa\u00fade como \u201cdesastrosa\u201d, na condu\u00e7\u00e3o deste momento de pandemia. Ali\u00e1s, pode-se dizer o mesmo do governo federal, que n\u00e3o conseguiu estruturar uma comiss\u00e3o conjunta com representantes de todos os estados brasileiros, para se analisar a real situa\u00e7\u00e3o e necessidade de cada um deles. De a\u00e7\u00e3o efetiva, apenas piadas, descaso e nenhuma palavra de consolo ou lamento pelos 178.1595\u00a0mortos at\u00e9 hoje no Brasil. Mas, enquanto o Governo Federal n\u00e3o apresenta nada de concreto sobre a vacina contra a Covid-19, a popula\u00e7\u00e3o pode se deliciar com a abertura da exposi\u00e7\u00e3o das roupas usadas pelo Presidente e a Primeira Dama na posse em 20196. Com certeza, bastante apropriada para o momento. Refer\u00eancias: \u00b9http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/decreto\/d7257.htm#:~:text=DECRETA%3A,calamidade%20p%C3%BAblica%2C%20provocados%20por%20desastres. \u00b2https:\/\/noticias.uol.com.br\/saude\/ultimas-noticias\/redacao\/2020\/11\/19\/doses-da-coronavac-chegam-ao-brasil.htm \u00b3\u00a0https:\/\/www.chemainusvalleycourier.ca\/news\/health-canada-authorizes-use-of-pfizer-biontech-covid-19-vaccine\/ 4\u00a0https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/opiniao\/2020\/12\/vacina-para-todos-ja.shtml 5\u00a0https:\/\/www.google.com\/search?q=n%C3%BAmero+de+mortes+por+covid+no+brasil&oq=n%C3%BAmero+de+mortes+por+covid+no+brasil&aqs=chrome..69i57j0l2j0i433j0i324j0j0i22i30l2.12453j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-86https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Krh9JhTxt18<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":503,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-504","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=504"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/504\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/503"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}