A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 133\u00b9, disp\u00f5e que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei. Para ser advogado, \u00e9 preciso preencher alguns requisitos que est\u00e3o previstos no Estatuto da OAB Lei 8906\/94\u00b2, art. 8\u00ba, dentre eles: gradua\u00e7\u00e3o em Direito (em faculdade credenciada e reconhecida), aprova\u00e7\u00e3o no exame de ordem, idoneidade moral, n\u00e3o exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia, al\u00e9m de prestar compromisso perante o conselho.<\/p>\n
Ainda de acordo com o Estatuto da OAB, art. 31, o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prest\u00edgio da classe e da advocacia e deve manter a independ\u00eancia em qualquer circunst\u00e2ncia no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. E nem mesmo o medo de desagradar ao magistrado ou a qualquer autoridade deve det\u00ea-lo. Pois, o advogado deve ter consci\u00eancia de que o Direito \u00e9 um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de solu\u00e7\u00f5es justas e que a lei \u00e9 um instrumento para garantir a igualdade de todos, conforme disposto no art. 3\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB\u00b3.<\/p>\n
O advogado, o juiz e o promotor ocupam fun\u00e7\u00f5es diferentes, mas a atividade jurisdicional n\u00e3o pode ser exercida, com efetividade, sem a participa\u00e7\u00e3o de cada um deles. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos tratar-se com considera\u00e7\u00e3o e respeito rec\u00edprocos (art. 6\u00ba do Estatuto da OAB). No mesmo sentido, o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura disp\u00f5e no art. 22 que o magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Por\u00e9m, apesar dos respectivos c\u00f3digos de \u00e9tica, ainda ocorrem verdadeiros absurdos, advogados s\u00e3o xingados e desrespeitados, inclusive em audi\u00eancias, com ofensas pessoais e profissionais que jamais deveriam ocorrer4. Se n\u00e3o bastassem estas situa\u00e7\u00f5es ofensivas e a morosidade do pr\u00f3prio sistema, o pa\u00eds e o mundo assistem, at\u00f4nitos, as \u00faltimas a\u00e7\u00f5es do ex-juiz S\u00e9rgio Moro, que j\u00e1 havia comprometido sua imparcialidade e ferido a \u00e9tica e a moral nas senten\u00e7as que proferiu \u00e0 frente da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, quando aceitou ser Ministro da Justi\u00e7a do governo Bolsonaro. Nem sempre os fins justificam os meios.<\/p>\n
S\u00e9rgio Moro ganhou express\u00e3o ao ser o respons\u00e1vel pelos processo da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal5\u00a0a opera\u00e7\u00e3o \u201c\u2026. \u00e9 a maior iniciativa de combate a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro da hist\u00f3ria do Brasil. Iniciada em mar\u00e7o de 2014, perante a Justi\u00e7a Federal em Curitiba, a investiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentou resultados eficientes, com a pris\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas de grande expressividade pol\u00edtica e econ\u00f4mica, e recupera\u00e7\u00e3o de valores recordes para os cofres p\u00fablicos.\u201d Mas, todo aquele discurso de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o caiu por terra pelo confronto de interesses pessoais e profissionais que ocasionaram o afastamento do procurador Deltan Dallagnol e a sa\u00edda do Juiz S\u00e9rgio Moro para assumir um cargo pol\u00edtico no governo que, de alguma forma, beneficiou-se das a\u00e7\u00f5es da for\u00e7a tarefa.<\/p>\n
Centrada na pessoa do ent\u00e3o Juiz S\u00e9rgio Francisco Moro e do Procurador Deltan Dallagnol, que fizeram parte da for\u00e7a tarefa no TRF4, a opera\u00e7\u00e3o Lava Jato culminou na pris\u00e3o do ex-presidente Lula e na \u201cquebra\u201d de grandes construtoras do pa\u00eds a Odebrecht, OAS e a Queiroz Galv\u00e3o, abalando tamb\u00e9m a Petrobr\u00e1s que, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi v\u00edtima de um esquema criminoso envolvendo pol\u00edticos, funcion\u00e1rios, operadores financeiros e as empreiteiras. Ironicamente, ap\u00f3s sair bastante estremecido do governo Bolsonaro, o ex-juiz assume agora o cargo de Diretor na empresa de consultoria Alvarez & Marsal6, com sede nos Estados Unidos, que \u00e9 justamente a respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas das Empresas atingidas pelos processos da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, onde ele mesmo era o juiz respons\u00e1vel, o que \u00e9 claramente um conflito de interesses, mesmo porque, como juiz da causa, teve acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos, inclusive os sigilosos.<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB pediu esclarecimentos para saber qual ser\u00e1 exatamente a fun\u00e7\u00e3o de Moro, e se tem rela\u00e7\u00e3o com a advocacia e onde se dar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o7\u00a0De acordo com o art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 vedado ao juiz exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, como \u00e9 defendido por muitos juristas, inclusive pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Brasil, ao dizer \u201cju\u00edzo\u201d deve-se entender \u201cVara ou Comarca\u201d onde o Juiz atuava, ou seja, como o ex-juiz e ex-ministro n\u00e3o atuar\u00e1 especificamente em Curitiba, ele, em tese, n\u00e3o est\u00e1 ferindo o disposto no artigo. Apesar de n\u00e3o poder se falar que esta atitude \u00e9 pautada na boa f\u00e9 e muito menos na \u00e9tica.<\/p>\n
O ex-juiz se explicou pelo Twitter dizendo: \u201cingresso nos quadros da renomada empresa de consultoria internacional Alvarez&Marsal para ajudar as empresas a fazer coisa certa, com pol\u00edticas de integridade e anticorrup\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 advocacia, nem atuarei em casos de potencial conflito de interesses.\u201d Mas, independentemente do que ir\u00e1 fazer e do cargo ocupado, ele teve acesso a documentos e peculiaridades do caso como juiz da causa.<\/p>\n
Enquanto isso, muitos advogados, sem informa\u00e7\u00f5es privilegiadas e, \u00e0s vezes, sem acesso at\u00e9 \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa de seus clientes, t\u00eam que entender o \u201cC\u00f3digo de Processo\u201d espec\u00edfico de cada Vara de atua\u00e7\u00e3o. E, v\u00e3o lutando, a cada dia, para que seus processos sejam julgados com imparcialidade, dentro de um prazo \u201crazo\u00e1vel\u201d conforme previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil8, art. 4\u00ba, porque \u00e9 atual a frase de Rui Barbosa de que a \u201cJusti\u00e7a tardia nada mais \u00e9 do que injusti\u00e7a institucionalizada\u201d. A esta altura, ainda cabe a pergunta: a lei, de fato, \u00e9 a mesma para todos? Esta refer\u00eancia encontra-se perdida numa crise, em meio a tantas disparidades.<\/p>\n
Refer\u00eancias:<\/p>\n
\u00b9\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/p>\n
\u00b2\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8906.htm<\/p>\n
3\u00a0https:\/\/www.oab.org.br\/arquivos\/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf<\/p>\n
4\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=T1211DYs1Ms\u00a0\/\u00a0\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=su_4XzWBPrI\u00a0\/\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=32tKiCiR_bY<\/p>\n
5\u00a0http:\/\/www.mpf.mp.br\/grandes-casos\/lava-jato\/entenda-o-caso<\/p>\n
6\u00a0https:\/\/www.alvarezandmarsal.com\/our-people\/sergio-moro<\/p>\n
7\u00a0https:\/\/epoca.globo.com\/guilherme-amado\/conselho-federal-da-oab-vai-notificar-moro-sobre-natureza-de-seu-trabalho-1-24773454<\/p>\n
8http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 133\u00b9, disp\u00f5e que o advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei. Para ser advogado, \u00e9 preciso preencher alguns requisitos que est\u00e3o previstos no Estatuto da OAB Lei 8906\/94\u00b2, art. 8\u00ba, dentre eles: gradua\u00e7\u00e3o em Direito (em faculdade credenciada e reconhecida), aprova\u00e7\u00e3o no exame de ordem, idoneidade moral, n\u00e3o exercer atividade incompat\u00edvel com a advocacia, al\u00e9m de prestar compromisso perante o conselho. Ainda de acordo com o Estatuto da OAB, art. 31, o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prest\u00edgio da classe e da advocacia e deve manter a independ\u00eancia em qualquer circunst\u00e2ncia no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. E nem mesmo o medo de desagradar ao magistrado ou a qualquer autoridade deve det\u00ea-lo. Pois, o advogado deve ter consci\u00eancia de que o Direito \u00e9 um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de solu\u00e7\u00f5es justas e que a lei \u00e9 um instrumento para garantir a igualdade de todos, conforme disposto no art. 3\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB\u00b3. O advogado, o juiz e o promotor ocupam fun\u00e7\u00f5es diferentes, mas a atividade jurisdicional n\u00e3o pode ser exercida, com efetividade, sem a participa\u00e7\u00e3o de cada um deles. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia nem subordina\u00e7\u00e3o entre advogados, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo todos tratar-se com considera\u00e7\u00e3o e respeito rec\u00edprocos (art. 6\u00ba do Estatuto da OAB). No mesmo sentido, o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura disp\u00f5e no art. 22 que o magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Por\u00e9m, apesar dos respectivos c\u00f3digos de \u00e9tica, ainda ocorrem verdadeiros absurdos, advogados s\u00e3o xingados e desrespeitados, inclusive em audi\u00eancias, com ofensas pessoais e profissionais que jamais deveriam ocorrer4. Se n\u00e3o bastassem estas situa\u00e7\u00f5es ofensivas e a morosidade do pr\u00f3prio sistema, o pa\u00eds e o mundo assistem, at\u00f4nitos, as \u00faltimas a\u00e7\u00f5es do ex-juiz S\u00e9rgio Moro, que j\u00e1 havia comprometido sua imparcialidade e ferido a \u00e9tica e a moral nas senten\u00e7as que proferiu \u00e0 frente da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, quando aceitou ser Ministro da Justi\u00e7a do governo Bolsonaro. Nem sempre os fins justificam os meios. S\u00e9rgio Moro ganhou express\u00e3o ao ser o respons\u00e1vel pelos processo da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal5\u00a0a opera\u00e7\u00e3o \u201c\u2026. \u00e9 a maior iniciativa de combate a corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro da hist\u00f3ria do Brasil. Iniciada em mar\u00e7o de 2014, perante a Justi\u00e7a Federal em Curitiba, a investiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentou resultados eficientes, com a pris\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas de grande expressividade pol\u00edtica e econ\u00f4mica, e recupera\u00e7\u00e3o de valores recordes para os cofres p\u00fablicos.\u201d Mas, todo aquele discurso de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o caiu por terra pelo confronto de interesses pessoais e profissionais que ocasionaram o afastamento do procurador Deltan Dallagnol e a sa\u00edda do Juiz S\u00e9rgio Moro para assumir um cargo pol\u00edtico no governo que, de alguma forma, beneficiou-se das a\u00e7\u00f5es da for\u00e7a tarefa. Centrada na pessoa do ent\u00e3o Juiz S\u00e9rgio Francisco Moro e do Procurador Deltan Dallagnol, que fizeram parte da for\u00e7a tarefa no TRF4, a opera\u00e7\u00e3o Lava Jato culminou na pris\u00e3o do ex-presidente Lula e na \u201cquebra\u201d de grandes construtoras do pa\u00eds a Odebrecht, OAS e a Queiroz Galv\u00e3o, abalando tamb\u00e9m a Petrobr\u00e1s que, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi v\u00edtima de um esquema criminoso envolvendo pol\u00edticos, funcion\u00e1rios, operadores financeiros e as empreiteiras. Ironicamente, ap\u00f3s sair bastante estremecido do governo Bolsonaro, o ex-juiz assume agora o cargo de Diretor na empresa de consultoria Alvarez & Marsal6, com sede nos Estados Unidos, que \u00e9 justamente a respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas das Empresas atingidas pelos processos da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, onde ele mesmo era o juiz respons\u00e1vel, o que \u00e9 claramente um conflito de interesses, mesmo porque, como juiz da causa, teve acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos, inclusive os sigilosos. O Conselho Federal da OAB pediu esclarecimentos para saber qual ser\u00e1 exatamente a fun\u00e7\u00e3o de Moro, e se tem rela\u00e7\u00e3o com a advocacia e onde se dar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o7\u00a0De acordo com o art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 vedado ao juiz exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, como \u00e9 defendido por muitos juristas, inclusive pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Brasil, ao dizer \u201cju\u00edzo\u201d deve-se entender \u201cVara ou Comarca\u201d onde o Juiz atuava, ou seja, como o ex-juiz e ex-ministro n\u00e3o atuar\u00e1 especificamente em Curitiba, ele, em tese, n\u00e3o est\u00e1 ferindo o disposto no artigo. Apesar de n\u00e3o poder se falar que esta atitude \u00e9 pautada na boa f\u00e9 e muito menos na \u00e9tica. O ex-juiz se explicou pelo Twitter dizendo: \u201cingresso nos quadros da renomada empresa de consultoria internacional Alvarez&Marsal para ajudar as empresas a fazer coisa certa, com pol\u00edticas de integridade e anticorrup\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 advocacia, nem atuarei em casos de potencial conflito de interesses.\u201d Mas, independentemente do que ir\u00e1 fazer e do cargo ocupado, ele teve acesso a documentos e peculiaridades do caso como juiz da causa. Enquanto isso, muitos advogados, sem informa\u00e7\u00f5es privilegiadas e, \u00e0s vezes, sem acesso at\u00e9 \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa de seus clientes, t\u00eam que entender o \u201cC\u00f3digo de Processo\u201d espec\u00edfico de cada Vara de atua\u00e7\u00e3o. E, v\u00e3o lutando, a cada dia, para que seus processos sejam julgados com imparcialidade, dentro de um prazo \u201crazo\u00e1vel\u201d conforme previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil8, art. 4\u00ba, porque \u00e9 atual a frase de Rui Barbosa de que a \u201cJusti\u00e7a tardia nada mais \u00e9 do que injusti\u00e7a institucionalizada\u201d. A esta altura, ainda cabe a pergunta: a lei, de fato, \u00e9 a mesma para todos? Esta refer\u00eancia encontra-se perdida numa crise, em meio a tantas disparidades. Refer\u00eancias: \u00b9\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm \u00b2\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8906.htm 3\u00a0https:\/\/www.oab.org.br\/arquivos\/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf 4\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=T1211DYs1Ms\u00a0\/\u00a0\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=su_4XzWBPrI\u00a0\/\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=32tKiCiR_bY 5\u00a0http:\/\/www.mpf.mp.br\/grandes-casos\/lava-jato\/entenda-o-caso 6\u00a0https:\/\/www.alvarezandmarsal.com\/our-people\/sergio-moro 7\u00a0https:\/\/epoca.globo.com\/guilherme-amado\/conselho-federal-da-oab-vai-notificar-moro-sobre-natureza-de-seu-trabalho-1-24773454 8http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":499,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-500","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=500"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/500\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/499"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=500"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}