O Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aur\u00e9lio Mello tem sido not\u00edcia nos principais jornais, por ter dado uma decis\u00e3o, que beneficiou a soltura de pessoas ligadas ao PCC. No entanto, esta afirmativa deve ser analisada, com muita cautela, pois pode parecer que o Ministro quis benefici\u00e1-las, o que n\u00e3o \u00e9 verdade.<\/p>\n
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A lei 13.964 foi sancionada (com vetos) pelo Presidente da Rep\u00fablica em 24\/12\/2019, faz parte do pacote anticrime e prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Penal, dentre estas mudan\u00e7as, a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 316:<\/p>\n
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\u201cArt. 316. O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido das partes, revogar a pris\u00e3o preventiva se, no correr da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. Decretada a pris\u00e3o preventiva, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada 90 (noventa) dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, de of\u00edcio, sob pena de tornar a pris\u00e3o ilegal.\u201d<\/p>\n
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O objetivo de revisar a pris\u00e3o preventiva a cada 90 (noventa) dias, tem por finalidade evitar que qualquer pessoa fique presa indefinidamente, at\u00e9 que o processo seja julgado. O que, sem d\u00favida, \u00e9 um marco para o processo penal, porque as pris\u00f5es brasileiras est\u00e3o lotadas de pessoas presas sem uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria definitiva. \u00c9 importante deixar claro que n\u00e3o se est\u00e1 aqui defendendo a soltura de pessoas ligadas ao tr\u00e1fico ou a qualquer outro tipo de crime.<\/p>\n
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Andr\u00e9 do Rap estava preso desde setembro de 2019 e, mais de um ano depois, ainda cumpria pris\u00e3o preventiva. Segundo entendimento do pr\u00f3prio STF, o cumprimento da pena deve iniciar quando esgotadas todas as possibilidades de recurso, porque a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser usada para antecipar a condena\u00e7\u00e3o. (http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=429359&ori=1) .<\/p>\n
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O relator do Pacote Anticrime, Deputado Lafayette Andrada (Republicanos\/MG), em sua conta no Twitter (@lafayetteandrad) disse que \u201cLugar de bandido \u00e9 na cadeia. E Pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 condena\u00e7\u00e3o, por isso precisa ser reavaliada a cada 3 meses. O art. d\u00e1 ao juiz um instrumento para manter preso, legalmente, criminosos perigosos que ainda n\u00e3o foram condenados.\u201d<\/p>\n
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Por\u00e9m, de acordo com os dados divulgados pela Ag\u00eancia Brasil em 14\/02\/2020, relativos ao ano de 2019, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do Brasil era de 773.000 presos e 253.963 estavam presos provisoriamente(https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2020-02\/brasil-tem-mais-de-773-mil-encarcerados-maioria-no-regime-fechado) e, pode ser que dentre estes, tenham pessoas inocentes. V\u00e1rios casos de presos injustamente est\u00e3o relatados no site do Innocence Project Brasil, por\u00e9m nada no mundo paga os dias passados em uma pris\u00e3o quando se \u00e9 inocente, \u00e9 um tempo que jamais ser\u00e1 recuperado. (https:\/\/www.innocencebrasil.org\/casos)<\/p>\n
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O debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soltura de presos, revelou uma fragilidade do Poder Judici\u00e1rio e a altera\u00e7\u00e3o do artigo 316 veio para \u201cobrigar\u201d que se reveja os casos de pris\u00e3o preventiva. Todos aqueles que aguardam julgamento t\u00eam direito a uma senten\u00e7a que pode ou n\u00e3o lhes ser favor\u00e1vel. Ao Ministro Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o cabia outra decis\u00e3o, ele teve que aplicar a lei porque o \u00f3rg\u00e3o que emitiu a decis\u00e3o (de prender Andr\u00e9 do Rap) n\u00e3o apresentou pedido fundamentado, no prazo de 90 (noventa) dias para que a pris\u00e3o fosse mantida, tornando-a ent\u00e3o, ilegal. E isto vale para todos os que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o: presos preventivamente h\u00e1 mais de 90 (noventa) dias.<\/p>\n
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Alguns estudiosos do assunto, ao criticarem o Ministro, sugeriram que deveria ter sido concedido prazo ao \u00f3rg\u00e3o que emitiu a decis\u00e3o (que prendeu Andr\u00e9 do Rap), para se pronunciar sobre a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o cabe ao julgador acrescentar nada \u00e0 lei, se assim procedesse, estaria exercendo o papel de legislador. Ao Ministro cabe aplicar a lei ao caso concreto.<\/p>\n
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Este \u00e9 o perigo de sancionar e promulgar uma lei para atingir ou beneficiar a quem quer que seja, pois, a partir da entrada em vigor, come\u00e7a a valer a mensagem t\u00e3o difundida em raz\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato: \u201ca lei \u00e9 para todos\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Decretada a pris\u00e3o preventiva, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o emissor da decis\u00e3o revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada 90 (noventa) dias, mediante decis\u00e3o fundamentada, de of\u00edcio, sob pena de tornar a pris\u00e3o ilegal.\u201d O objetivo de revisar a pris\u00e3o preventiva a cada 90 (noventa) dias, tem por finalidade evitar que qualquer pessoa fique presa indefinidamente, at\u00e9 que o processo seja julgado. O que, sem d\u00favida, \u00e9 um marco para o processo penal, porque as pris\u00f5es brasileiras est\u00e3o lotadas de pessoas presas sem uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria definitiva. \u00c9 importante deixar claro que n\u00e3o se est\u00e1 aqui defendendo a soltura de pessoas ligadas ao tr\u00e1fico ou a qualquer outro tipo de crime. Andr\u00e9 do Rap estava preso desde setembro de 2019 e, mais de um ano depois, ainda cumpria pris\u00e3o preventiva. Segundo entendimento do pr\u00f3prio STF, o cumprimento da pena deve iniciar quando esgotadas todas as possibilidades de recurso, porque a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode ser usada para antecipar a condena\u00e7\u00e3o. (http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=429359&ori=1) . O relator do Pacote Anticrime, Deputado Lafayette Andrada (Republicanos\/MG), em sua conta no Twitter (@lafayetteandrad) disse que \u201cLugar de bandido \u00e9 na cadeia. E Pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 condena\u00e7\u00e3o, por isso precisa ser reavaliada a cada 3 meses. O art. d\u00e1 ao juiz um instrumento para manter preso, legalmente, criminosos perigosos que ainda n\u00e3o foram condenados.\u201d Por\u00e9m, de acordo com os dados divulgados pela Ag\u00eancia Brasil em 14\/02\/2020, relativos ao ano de 2019, a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do Brasil era de 773.000 presos e 253.963 estavam presos provisoriamente(https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2020-02\/brasil-tem-mais-de-773-mil-encarcerados-maioria-no-regime-fechado) e, pode ser que dentre estes, tenham pessoas inocentes. V\u00e1rios casos de presos injustamente est\u00e3o relatados no site do Innocence Project Brasil, por\u00e9m nada no mundo paga os dias passados em uma pris\u00e3o quando se \u00e9 inocente, \u00e9 um tempo que jamais ser\u00e1 recuperado. (https:\/\/www.innocencebrasil.org\/casos) O debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soltura de presos, revelou uma fragilidade do Poder Judici\u00e1rio e a altera\u00e7\u00e3o do artigo 316 veio para \u201cobrigar\u201d que se reveja os casos de pris\u00e3o preventiva. Todos aqueles que aguardam julgamento t\u00eam direito a uma senten\u00e7a que pode ou n\u00e3o lhes ser favor\u00e1vel. Ao Ministro Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o cabia outra decis\u00e3o, ele teve que aplicar a lei porque o \u00f3rg\u00e3o que emitiu a decis\u00e3o (de prender Andr\u00e9 do Rap) n\u00e3o apresentou pedido fundamentado, no prazo de 90 (noventa) dias para que a pris\u00e3o fosse mantida, tornando-a ent\u00e3o, ilegal. E isto vale para todos os que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o: presos preventivamente h\u00e1 mais de 90 (noventa) dias. Alguns estudiosos do assunto, ao criticarem o Ministro, sugeriram que deveria ter sido concedido prazo ao \u00f3rg\u00e3o que emitiu a decis\u00e3o (que prendeu Andr\u00e9 do Rap), para se pronunciar sobre a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o cabe ao julgador acrescentar nada \u00e0 lei, se assim procedesse, estaria exercendo o papel de legislador. Ao Ministro cabe aplicar a lei ao caso concreto. Este \u00e9 o perigo de sancionar e promulgar uma lei para atingir ou beneficiar a quem quer que seja, pois, a partir da entrada em vigor, come\u00e7a a valer a mensagem t\u00e3o difundida em raz\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato: \u201ca lei \u00e9 para todos\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":481,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-482","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-e-analises"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=482"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/482\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media\/481"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visiteprados.com.br\/Ponto\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}